O Ministério Público Federal no Amazonas ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e a Eletrobras Amazonas Energia a divulgarem em seus sites na internet o cronograma semestral vinculante e outras informações relacionadas às ações do Programa Luz Para Todos. Segundo o MPF, não há como acompanhar em que fase está a execução do programa ou mesmo verificar os locais que estão recebendo ou receberão o Luz Para Todos nos meios oficiais disponíveis, como os sites da Eletrobras e do Ministério de Minas e Energia.

O site da Eletrobras apresenta, de acordo com o MPF, uma programação fluida, com informações dispersas e imprecisas, que negam a existência de um planejamento passível de cumprimento. "O programa, que visa a promover a universalização do acesso e uso da energia elétrica, custeado com verbas públicas federais, vem sendo executado sem um planejamento e sem que a sociedade tenha ciência plena de sua evolução, o que obsta qualquer controle social, instrumento democrático de máxima relevância, que tem como finalidade garantir a participação dos cidadãos no exercício do poder", afirmou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Bruna Menezes.

O MPF afirma que desde 2009 investiga a conduta da Eletrobras por problemas na implementação do programa em comunidades no Amazonas. Desde então, têm recebido inúmeras manifestações de cidadãos que informam não terem sido atendidos pelo programa e, em muitos casos, afirmam que a Eletrobras não respondeu às suas solicitações para beneficiamento. Para o MPF, o não fornecimento de energia elétrica, especialmente no meio rural, fere a dignidade humana, pois seu fornecimento regular é crucial para caracterização de um mínimo existencial, sendo um bem essencial para concretização de direitos inerentes à condição humana, além de ser uma ferramenta no combate à desigualdade e à exclusão social.

Na ação civil pública, o MPF pede que a União e a Eletrobras sejam condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 mil por comunidade diretamente afetada, sendo que o valor total da indenização pode ultrapassar R$ 500 mil tendo em vista que, de acordo com a Eletrobras, mais de 500 comunidades ainda aguardam beneficiamento.