A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta a homologação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético para 2015. Apresentado pelo deputado Giacobo (PR-PR), o Projeto de Decreto Legislativo 10/15 susta a aplicação da resolução 1.857/15 da Agência Nacional de Energia Elétrica que homologou o montante da cota em R$ 18,9 bilhões.
O deputado argumenta que, ao homologar as cotas anuais definitivas da CDE para 2015, a Aneel inovou na ordem jurídica adotando critério de proporcionalidade contrário ao previsto na Lei 10.438/02, modificada por leis posteriores. Ele lembra que a legislação estabelece que as cotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. De acordo com ele, a proporcionalidade foi estabelecida em 25% da cota anual de 2012, frente à redução tarifária aos consumidores finais prevista na lei 13.783/2013.
Para 2012, a Aneel homologou a destinação de cotas de R$ 3,7 bilhões para financiamento da CDE. Ainda segundo Giacobo, a resolução da Aneel extrapolou os limites do exercício regulamentar de caráter secundário ao do presidente da República que compete a uma agência reguladora. Segundo ele, é vedado às agências expedir normas que inovem na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, ainda que a matéria regulamentada seja tratada em lei ou em decreto. O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda pelo Plenário.
As informações são da Agência Câmara
