Decisão do CMN permite transferência de divida da Celg-D para governo do Goiás

O Conselho Monetário Nacional alterou o artigo da Resolução 2.889, que autoriza a assunção de obrigações de estatais de energia elétrica por entidades da Administração Pública, dentro do processo de saneamento dessas empresas. A adequação aprovada pela Resolução 4.550 prevê que operações já  contratadas possam ser assumidas pelos controladores, e atinge diretamente a Celg Distribuição, ao permitir que o governo de Goiás assuma a dívida de R$ 1,9 bilhão contraída pela CelgPar com a Caixa Econômica Federal em 2014.

A operação de crédito foi contratada no processo de federalização da distribuidora, que está sendo preparada para a privatização. O valor de R$ 1,9 bilhão do financiamento destinado à empresa corresponde ao limite de contratação de operações de crédito para estatais do setor, estabelecido pelo CMN na resolução. A menos que se altere esse limite, nenhuma outra operação que envolva estatais do sistema Eletrobras poderá ser feita.

A assessora econômica do Tesouro Nacional Viviane Varga explicou em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda que a transferência do financiamento para o governo do estado não terá impacto fiscal, pois não haverá nenhum aumento de endividamento publico nessa operação e também nenhum tipo de alteração nas garantias.

“A operação é neutra do ponto de vista do endividamento do setor público e da exposição do sistema financeiro ao setor público”, explicou a técnica. Varga acrescentou que a transferência “vai dar mais conforto à instituição financeira.”

Ela é mais um passo no cronograma de privatização da distribuidora, que tem várias questões a serem resolvidas. “Existe a necessidade de fazer o saneamento financeiro da empresa para se adequar ao modelo que está sendo definido para a privatização.”

O edital de venda da Celg D foi publicado no dia 24 de junho, com a previsão de que o leilão de privatização ocorreria em 19 de agosto. O valor mínimo estabelecido no edital é de R$ 2,8 bilhões. A distribuidora é controlada pela Eletrobras, com 50,93% do capital. O Goiás tem 49%, por meio da CelgPar.