Com o reajuste tarifário de 2015 suspenso há nove meses por decisão judicial, a Eletrobras Distribuição Roraima entrou em regime de administração temporária este mês sem perspectiva de solucionar o desequilíbrio de caixa agravado pelo congelamento da tarifa. “Esse valor que não recebemos e que, no ano, gira em torno de R$ 100 milhões, é superior à nossa Parcela B (destinada à cobertura de custos operacionais, investimentos e remuneração da empresa), de R$ 70 milhões, que é o que temos para investimento”, afirma o diretor comercial da distribuidora, Luiz Armando Crestana.
O aumento médio de 41,52%, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, deveria ter sido aplicado desde 1º de novembro do ano passado para os consumidores da capital do estado, Boa Vista. O reajuste produziria impacto médio de 40,33% para os clientes atendidos em baixa tensão e de 43,65% em média para aqueles conectados em alta tensão. A empresa era a única entre as seis distribuidoras federalizadas da Eletrobras que não estava inadimplente com obrigações setoriais.
A mobilização de políticos locais e de entidades como Procon e Ordem dos Advogados do Brasil levou, no entanto, à suspensão do processo tarifário dias depois. O reajuste foi considerado abusivo diante das condições precárias de fornecimento de energia no estado, e autoridades reclamaram do atraso na instalação da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, que vai permitir a integração da capital ao Sistema Interligado Nacional. Além da energia precária importada da Venezuela, Boa Vista e o restante do estado são abastecidos por termelétricas de sistemas isolados.
Crestana diz que há duas liminares em vigor, resultantes de ações contra a decisão da Aneel. Com o realinhamento das tarifas no ano passado, o valor médio dos contratos de energia regulados – o ACR médio – passou de R$ 192,61/ MWh para R$ 295,10/MWh. Do índice tarifário aprovado para a distribuidora, somente 2,2% são destinados à cobertura dos gastos operacionais da empresa. Mesmo com o aumento, a tarifa de Boa Vista é a quinta mais barata entre as empresas de distribuição.
Na ultima segunda-feira, 1º de agosto, a juíza Luzia Farias da Silva promoveu audiência com todas as partes envolvidas e deu cinco dias para manifestação formal da Eletrobras. A Aneel já recorreu à Justiça e a procuradoria do órgão acredita que é possível reverter a decisão.
O diretor-geral da agência, Romeu Rufino, acredita que a suspensão foi baseada mais na sensibilidade política do tema que em qualquer fundamentação técnica. “Por isso a nossa expectativa, porque nenhum reajuste deixou de ser aplicado [pela manutenção de decisão judicial]. Pode até ficar suspenso durante um período”, observou Rufino. Ele destacou que a Amazonas Distribuidora também teve o reajuste de novembro passado suspenso pela Justiça, mas a liminar foi cassada.
O próximo reajuste da Eletrobras Roraima deve levar a uma redução nas tarifas da empresa, segundo previsão da Aneel. O novo tratamento estabelecido em lei para as distribuidoras do norte do país prevê o repasse integral às tarifas das perdas das empresas do Amazonas, Roraima e Amapá. Parte desse custo adicional será paga pelo consumidor local e parte rateada entre todos os consumidores do Sistema Interligado, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético, o que deve diluir o impacto final, explica Rufino. “O nível da tarifa vai ficar andando de lado. O aumento do nível de perdas é neutralizado em grande medida pela redução do ACR médio dos sistemas isolados.”
Os reajustes tarifários acontecerão em 1º de novembro de 2016 para a Amazonas Distribuidora de Energia e para a Eletrobras RR; em 30 de novembro de 2016 para a Eletrobras-AC e a Eletrobras-RO; e em 28 de setembro para a Eletrobras-PI e a Eletrobras-AL. Controladas até o mês passado pela Eletrobras, essas empresas ficaram sem contrato de concessão após a decisão dos acionistas, no ultimo dia 22 de julho, de não renovar as outorgas. Todas serão operadas em regime precário pela estatal, até a transferência de controle societário em 2017.
