As mudanças previstas pela Lei 13.299 na fórmula de remuneração dos empréstimos da Reserva Global de Reversão podem reduzir a dívida atualizada da Eletrobras com o fundo setorial, estimada em 8,7 bilhões. Uma análise dos impactos da nova legislação será apresentada até setembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que suspendeu a devolução pela estatal de R$ 2,05 bilhões em valores históricos à RGR, referentes ao período de 1998  a 2011, até o julgamento do mérito da questão.

A legislação prevê que as amortizações dos empréstimos da RGR sejam calculadas com juros de 5% ao ano. A Eletrobras defende o direito à apropriação de juros, multa e comissão de reserva de crédito.

Em maio desse ano, a Aneel determinou a devolução em 90 dias do valores referentes à amortização de financiamentos não transferida pela Eletrobrás à RGR, assim como de encargos financeiros apropriados pela empresa. Esses valores, no entendimento da agencia, deveriam ser atualizados com base na taxa do Fundo Extramercado Exclusivo 5 – FIF 5 do Banco do Brasil, da data do recebimento na conta da Eletrobras até a data da transferência à conta da RGR. Em julho, o governo sancionou a lei resultante da Medida Provisória 706, que trouxe fatos novos à discussão, na avaliação da estatal.

O prazo de 90 dias dado pela agência reguladora para o ressarcimento ao fundo do pagamento de financiamentos concedidos a empresas do setor e dos encargos financeiros incidentes sobre esses empréstimos venceria no próximo dia 16. A Aneel concedeu medida cautelar à Eletrobras na ultima terça-feira, 10 de agosto, após reconhecer que não seria razoável exigir a devolução, diante da possibilidade de aplicação de um percentual especifico previsto em lei e de parcelamento da dívida até 2026.

“Vamos ter que nos debruçar sobre isso”, explicou o diretor-geral da autarquia, Romeu Rufino. Outro ponto que deve ser analisado é o valor da remuneração à empresa, como gestora da conta. O entendimento até agora era de que a Eletrobras teria direito à taxa de administração do fundo. Uma decisão do governo transferiu o gerenciamento da RGR para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a partir de janeiro de 2017. A ideia é evitar o que Rufino classifica como conflito de interesses.