A articulação política em torno de cargos de diretoria nas estatais ganha força com a aproximação da votação final do processo de impeachment a que vem sendo submetida a presidenta afastada Dilma Rousseff. O julgamento final a ser comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, está marcado para iniciar em 25 de agosto, com previsão de durar cinco dias.
O resultado da votação do relatório em favor do processo, que passou com folga no Senado Federal, deu força ao presidente interino Michel Temer (PMDB) e a sua equipe para seguir com a nomeações restantes. Vagas estratégicas nas grandes estatais do setor elétrico estão sendo definidas. A Eletrobras, por exemplo, já conta com nomes de grande representatividade no setor, como Wilson Ferreira Júnior na presidência executiva da holding e José Luiz Alqueres na presidência do Conselho de Administração.
Nesse contexto, a Lei das Estatais deverá nortear as indicações políticas para os cargos. Em Furnas, por exemplo, notícias publicadas na mídia regional dão conta de que uma indicação política de um senador do Estado do Rio de Janeiro para uma diretoria da empresa teria sido barrada pela Casa Civil em função do candidato não preencher completamente os requisitos para o cargo. Nos próximos dez dias diversos nomes serão indicados e assumirão cargos nas estatais e a nova Lei será testada e, se aplicada, certamente garantirá a indicação de executivos técnicos e preparados para assumir os grandes desafios do setor.
Para o advogado Yuri Schmitke A. Belchior Tisi, do escritório Girardi Advocacia, a Lei nº 13.303/2016 traz "significativo avanço quanto a adoção de práticas eficientes e transparentes de governança corporativa para garantir segurança aos investidores, em especial quanto a vedação de indicação de políticos, para os cargos de dirigentes, o que certamente trará benefícios quanto à escolha dos executivos de segundo escalão, cuja contratação deverá atender a uma criteriosa análise curricular."
Em sua análise, o candidato que não preencher os requisitos legais exigidos pela Lei poderá ser exonerado do cargo, e quem o nomeou possivelmente poderá responder por improbidade admirativa. A ação poderá ser invocada pelo Ministério Público ou por qualquer um que se sentir lesado pela indicação. "Se o indicado para o cargo não preencher os requisitos legais, poderá haver a exoneração do cargo pelas autoridades competentes tão logo seja conhecida a ilegalidade perpetrada, e responsabilização por quem cometeu a ilegalidade ao nomear", explicou Belchior Tisi.
Para o advogado Vitor Ferreira Alves de Brito, do escritório Sérgio Bermudes, a preferência por profissionais com conhecimentos específicos do setor valoriza o setor elétrico. Ele lembrou que muitos temas que acabaram sendo judicializados no setor são resultados de decisões políticas isoladas, sem aderência com o mercado. "Independente se vai ocorrer ou não o impeachment, a lei está aí. No momento que se exige pessoas devidamente capacitadas para o cargo… isso beneficia o setor", avaliou Brito.
A lei exige dos candidatos às diretorias das estatais notável conhecimento e experiência de pelo menos 10 anos no setor, bem como impede a nomeação de políticos com mandatos para Conselhos de Administração. O texto também estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobras.
A advogada Maria João Rolim, do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, concorda que a lei é um grande avanço, mas alerta que a regra não pode engessar ainda mais o setor público. "É importante que as empresas públicas não percam a velocidade e que as exigências não travem as transações e os processos internos que precisam ser feitos… Hoje já é uma queixa das estatais que elas têm restrições que as privadas não tem."
Sobre as nomeações de dirigentes, ela enfatizou que não basta indicar profissionais de alta capacidade técnica, é preciso dar a eles poder de decisão. Para ela, há muitos profissionais capacitados nas estatais, porém sem autonomia para gerir. Além disso, a governança das empresas e das instituições que compõem o setor elétrico precisa ser fortalecida. "Muitas empresas estatais que eu conheço têm excelentes quadros técnicos, o problema é que eles não têm poder decisório".
O resultado da votação do relatório em favor do processo, que passou com folga no Senado Federal, deu força ao presidente interino Michel Temer (PMDB) e a sua equipe para seguir com a nomeações restantes. Vagas estratégicas nas grandes estatais do setor elétrico estão sendo definidas. A Eletrobras, por exemplo, já conta com nomes de grande representatividade no setor, como Wilson Ferreira Júnior na presidência executiva da holding e José Luiz Alqueres na presidência do Conselho de Administração.
Nesse contexto, a Lei das Estatais deverá nortear as indicações políticas para os cargos. Em Furnas, por exemplo, notícias publicadas na mídia regional dão conta de que uma indicação política de um senador do Estado do Rio de Janeiro para uma diretoria da empresa teria sido barrada pela Casa Civil em função do candidato não preencher completamente os requisitos para o cargo. Nos próximos dez dias diversos nomes serão indicados e assumirão cargos nas estatais e a nova Lei será testada e, se aplicada, certamente garantirá a indicação de executivos técnicos e preparados para assumir os grandes desafios do setor.
Para o advogado Yuri Schmitke A. Belchior Tisi, do escritório Girardi Advocacia, a Lei nº 13.303/2016 traz "significativo avanço quanto a adoção de práticas eficientes e transparentes de governança corporativa para garantir segurança aos investidores, em especial quanto a vedação de indicação de políticos, para os cargos de dirigentes, o que certamente trará benefícios quanto à escolha dos executivos de segundo escalão, cuja contratação deverá atender a uma criteriosa análise curricular."
Em sua análise, o candidato que não preencher os requisitos legais exigidos pela Lei poderá ser exonerado do cargo, e quem o nomeou possivelmente poderá responder por improbidade admirativa. A ação poderá ser invocada pelo Ministério Público ou por qualquer um que se sentir lesado pela indicação. "Se o indicado para o cargo não preencher os requisitos legais, poderá haver a exoneração do cargo pelas autoridades competentes tão logo seja conhecida a ilegalidade perpetrada, e responsabilização por quem cometeu a ilegalidade ao nomear", explicou Belchior Tisi.
Para o advogado Vitor Ferreira Alves de Brito, do escritório Sérgio Bermudes, a preferência por profissionais com conhecimentos específicos do setor valoriza o setor elétrico. Ele lembrou que muitos temas que acabaram sendo judicializados no setor são resultados de decisões políticas isoladas, sem aderência com o mercado. "Independente se vai ocorrer ou não o impeachment, a lei está aí. No momento que se exige pessoas devidamente capacitadas para o cargo… isso beneficia o setor", avaliou Brito.
A lei exige dos candidatos às diretorias das estatais notável conhecimento e experiência de pelo menos 10 anos no setor, bem como impede a nomeação de políticos com mandatos para Conselhos de Administração. O texto também estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobras.
A advogada Maria João Rolim, do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, concorda que a lei é um grande avanço, mas alerta que a regra não pode engessar ainda mais o setor público. "É importante que as empresas públicas não percam a velocidade e que as exigências não travem as transações e os processos internos que precisam ser feitos… Hoje já é uma queixa das estatais que elas têm restrições que as privadas não tem."
Sobre as nomeações de dirigentes, ela enfatizou que não basta indicar profissionais de alta capacidade técnica, é preciso dar a eles poder de decisão. Para ela, há muitos profissionais capacitados nas estatais, porém sem autonomia para gerir. Além disso, a governança das empresas e das instituições que compõem o setor elétrico precisa ser fortalecida. "Muitas empresas estatais que eu conheço têm excelentes quadros técnicos, o problema é que eles não têm poder decisório".
