A Câmara dos Deputados está analisando a suspensão dos efeitos da resolução homologatória (2.018/16) da Aneel que inclui, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repasse de recursos para financiamentos da Reserva Global de Reversão (RGR). A sustação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 335/16, do deputado Fabio Garcia (PSB-MT). O argumento de Garcia é que a transferência de recursos da CDE para a RGR, neste ano, seria destinada ao financiamento de agentes do setor elétrico, quando pela legislação deveria ser prioritariamente feita para o pagamento de indenizações e para reduzir tarifas elétricas.
"Embora prevista em lei, a transferência não está de acordo com os objetivos principais e não deve configurar liberalidade para a expropriação de recursos dos consumidores de energia elétrica em favor de agentes determinados", afirma o deputado. De acordo com a resolução homologatória, a CDE deve captar, neste ano, entre os agentes do setor elétrico o valor total de R$ 12,9 bilhões, valor a ser rateado por todos os consumidores de energia elétrica no Brasil. Foram incluídos no valor total da CDE R$ 1,094 bilhão a serem destinados à RGR.
As informações são da Agência Câmara
