A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar, na próxima terça-feira, 20 de setembro, projeto de lei que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos entre União, estados e municípios. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A lei define os seguintes percentuais de distribuição da compensação financeira: 45% para os estados, 45% para os municípios e 10% para a União, sendo 3% para o Ministério do Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O PLC 315/2009 reduz o percentual de repasse para os estados (de 45% para 25%) e o transfere para os municípios, que passarão de 45% para 65%. Ferraço observa que a compensação é repassada mensalmente a 21 estados e ao Distrito Federal e a cerca de 700 municípios. Em 2013, cerca de R$ 1,27 bilhão foram transferidos a estados e municípios.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Ferraço endossou os argumentos apresentados a seu favor. Assim, concorda com o reforço aos cofres municipais, que sofrem mais de perto os impactos sociais e econômicos da construção de hidrelétricas e seus reservatórios.
"Consideramos que os municípios são os entes federativos que mais sofrem com os impactos das hidrelétricas e que, não obstante, têm menos alternativas econômicas para contornar os prejuízos e fazer frente às enormes pressões sociais. Os alagamentos provocados pelas usinas acarretam estagnação do crescimento dos municípios, além de fazer cair o nível de empregabilidade. Ademais, os municípios contam com poucas alternativas para compensar tais perdas, por não possuírem muitas fontes de arrecadação", ponderou Ferraço.
As informações são da Agência Câmara
