A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 735/16, que altera leis do setor elétrico para facilitar a transferência de ativos e as privatizações de empresas da Eletrobras, reúne-se na próxima segunda-feira, 3 de outubro, para apreciar o parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A MP muda a Lei 12.783/13 e autoriza a União a transferir uma empresa de energia elétrica sob seu controle direto ou indireto ao consórcio privado vencedor da licitação pelo prazo de 30 anos. A licitação do serviço está associada, portanto, à transferência da empresa que já explora os ativos. A medida permite a transferência do controle societário da concessionária, como opção à caducidade da concessão, para grupo com habilitação técnica, jurídica e financeira para garantir a prestação adequada do serviço.
O texto estabelece também que caberá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a partir de 2017, a responsabilidade de gerir a Reserva Global de Reversão, que financia o programa de universalização do acesso à energia. E promove ainda modificações na gestão e no rateio das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético, que assegura o acesso à energia em todo o território nacional.
A reunião será realizada às 18 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A MP 735 teve o prazo final de vigência prorrogado para 20 de outubro. Se aprovada na comissão mista, a matéria ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
As informações são da Agência Câmara
