A comissão mista que analisa a Medida Provisória n° 735/16 voltou a se reunir nesta quarta-feira, 5 de outubro, às 11h30, em Brasília, para deliberar sobre o relatório final apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que trouxe diversas propostas que fogem do objetivo inicial do governo. Uma das mudanças está em permitir a prorrogação, por 30 anos, dos contratos de concessão de pequenas centrais hidrelétricas com potencial maior que 5 MW e inferior ou igual a 50 MW, desde que ainda não tenham sido prorrogados e estejam em vigor quando da publicação desta lei.
Contudo, essa prorrogação será onerosa, mediante pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP). Em no mínimo dois anos antes do prazo final da outorga, o Poder Concedente deverá informar ao titular da usina, para fins de prorrogação, o valor da UBP, que deverá “atender aos princípios da razoabilidade, viabilidade técnica e econômica, e considerar,inclusive, os riscos e tipos de exploração distintos, tanto autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros.” Haverá também o recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), revertida integralmente para os municípios onde os aproveitamentos estão localizados.
“Estamos permitindo a prorrogação das concessões das PCHs para permitir continuidade de investimento, mas estamos entendendo que a prorrogação deve ser com ônus. Uma coisa que foi introduzida que é o pagamento das compensações financeiras para Estados e Municípios. Hoje as PCHs não pagam nenhum tipo de compensação para o Estado”, disse Aleluia durante a sessão da última terça-feira, 4.
Pelo texto proposto, os empreendimentos inferiores a 5 MW estão dispensados de concessões, permissão ou autorização, devendo apenas comunicar ao Poder Concedente. Essa mudança deve reduzir os custos com licenciameto ambiental. A lei vigente dispensa a concessão para projetos inferiores a 3 MW. “Se você vai fazer uma usina pequena e tiver que submeter a todo o ritual por uma usina maior, você a inviabiliza porque o custo do licenciamento é muito grande”, frisou Aleluia ao justificar a aceitação da emenda.
A emenda sobre as PCHs recebeu apoio do senador Hélio José (PMDB-DF). “É fundamental a questão da ampliação do período da concessão para dar mais tranquilidade para o investimento… Isso é altamente ‘meritoso’ e importantíssimo e agente precisa aplaudir muito isso.”
A proposta original da MP busca estabelecer regra para permitir a transferência de controle das distribuidoras de energia elétrica das regiões Norte e Nordeste administradas pela Eletrobras, cujos contratos não foram renovados por decisão do Conselho de Administração da estatal. O texto inicial também busca criar um novo regramento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A MP precisa ser votada até dia 20 de outubro ou perderá vigência. Se aprovada na comissão mista, a matéria ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
