Decreto altera estrutura regimental e quadro de cargos em comissão do MME

Medida também causou remanejamento de cargos do ministério para secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e extinção de cargos DAS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7 de outubro, o decreto presidencial 8.873/2016, que aprova estrutura regimental e quadro de cargos em comissão do Ministério de Minas e Energia. O decreto também remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal. O decreto entra em vigor em 28 dias. Foram remanejados 113 cargos e funções gratificadas do MME para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; nove da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento para o Ministério de Minas e Energia, assim como 21 Funções Comissionadas do Poder Executivo. O decreto define as competências e estrutura não só do MME, mas dos seus órgãos de assistência direta e imediata ao ministro.
 
O decreto assinado pelo presidente Michel Temer torna extintos 62 cargos DAS e os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança que deixam de existir na estrutura regimental do MME por força do decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Em 30 dias, o MME deverá publicar a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança que estão lotados lá. O ministério também terá até 90 dias para editar um regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da estrutura regimental, as competências e atribuições de seus dirigentes. Esse regimento vai conter o quadro demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do MME.
 
O decreto torna possível a permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos.