A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia espera ainda para este ano o acordo judicial que selará a revogação da Portaria n° 455, que o governo sinalizou ainda em julho desse ano como forma de solucionar disputas judiciais. A entidade já aceitou os termos propostos e aguarda a minuta desse acordo para, finalmente, por fim a esse que é apenas um dos pontos que foram judicializados no setor elétrico nacional.

“Quem tem ação contra a 455 somos nós e a Abrace. Do nosso ponto de vista, estamos de acordo com a proposta do governo”, afirmou o presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiro. “Estamos aguardando a minuta do Ministério de Minas e Energia para a homologação do acordo judicial proposto. Com isso, esperamos resolver esse problema e dar a nossa contribuição ao setor”, confirmou ele.

Segundo Medeiros, além dessa questão, está no foco de atuação encontrar uma solução para a Resolução CNPE 03/2013, medida que Abraceel foi a primeira a contestar e que conta, nos cálculos do executivo, com mais de 100 ações. Ele disse que é fundamental encerrar esse processo de judicialização e para isso ocorrer deve existir a boa vontade de todos para resolver as disputas desses grandes temas. “Sempre teremos judicialização do setor, mas não a paralisia do mercado por conta dessas questões. Isso é péssimo para ambiente de negócios. O que se espera é que se compre e venda energia e ao final receba pelo produto dessa atividade, é assim que o funciona em bases normais”, comentou.

Medeiros cita que há uma conta de R$ 4,2 bilhões em encargos já pagos, segundo dados da CCEE, por agentes que não estavam protegidos por liminares contra a resolução. Em sua avaliação é necessário verificar qual será o tratamento dado a esse montante.  No início de julho o secretário executivo do MME, Paulo Pedrosa, revelou que havia estudos no governo federal para que se procurasse reduzir as disputas judiciais no setor. As medidas que estariam nesse escopo eram a Portaria nº 455/2012, que estabeleceu diretrizes de registro de contratos na CCEE ex-ante e com valores dos contratos. A segunda medida seria a de recomendar ao CNPE a revogação da resolução CNPE 03/2013, que tratava sobre a divisão dos custos das térmicas que seria rateado por todos as agentes e que foi alvo de centenas de ações que ainda estão em vigor.

À época, Pedrosa afirmou que ficou evidente que da forma que a portaria foi feita, não oi efetivada e que, por isso, seria melhor cancelar essa medida. Já quanto à resolução do CNPE, ele comentou que haveria uma recomendação àquele colegiado como o entendimento do MME de que a medida trouxe desconforto ao mercado e redistribuiu o risco. E ainda, que as duas medidas que eram avaliadas naquele mês são parte de um movimento do governo para colocar um ponto final na questão da judicialização que vem se arrastando nos últimos anos.