Eletrobras contesta devolução de R$ 506 mi a RGR antes da privatização de distribuidoras

A Eletrobras questiona a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de incluir R$ 506 milhões em créditos usados na compra de distribuidoras estaduais nos anos 1990 no valor a ser devolvido pela estatal à Reserva Global de Reversão, a partir de janeiro de 2017. A empresa alega que a lei determina o ressarcimento desses créditos até 2026, ou quando as empresas federalizadas do Norte e do Nordeste forem vendidas, o que ocorrer primeiro. A previsão é de que as distribuidoras de Alagoas, Piauí, Amazonas, Acre, Rondonia e Roraima serão privatizadas no segundo semestre do ano que vem.

A Aneel determinou o pagamento parcelado de R$ 1,9 bilhão em valores históricos, referentes ao pagamento de financiamentos da RGR, além do ressarcimento ao fundo setorial de  R$113,6 milhões em encargos financeiros (juros de mora, multas e comissão de reserva de crédito), apurados de 1998 a 2011 e apropriados pela empresa. O débito será atualizado monetariamente e corrigido a taxa de 5% ao ano, de acordo com alterações recentes introduzidas pela Lei nº 13.299 na Lei 12.783, que trata da renovação das concessões do setor elétrico.

Na semana passada, o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, negou pedido da Eletrobras de suspensão da decisão que incluiu o valor referente à compra das distribuidoras do total a ser devolvido ao fundo. As ações das empresas foram adquiridas entre 1996 e 1998, em operações que totalizaram R$ 482,6 milhões, atualizados para R$ 506,7 milhões até 31 de outubro de 1998.

A Eletrobras reconhece ter usado recursos da RGR de 1999 a 2003 para compensar o valor desembolsado na aquisição das empresas. “É inconteste que o crédito das ações societárias das distribuidoras foi autocompensado pela Eletrobrás, após o encontro de contas com o Tesouro Nacional”, afirma o advogado Cláudio Girardi, no pedido de reconsideração feito à Aneel. Ele garante que havia respaldo legal para essas operações.

“Como se vê, parte do débito da Eletrobras em relação ao fundo da RGR é proveniente de saques realizados para a compra de distribuidoras de energia elétrica inseridas no Plano Nacional de Desestatização”, afirma no documento. Girardi também destacou que a aquisição das ações das empresas foi uma medida imposta à estatal.