O governo federal publicou o decreto com a lei no. 13.360 que foi originada da Medida Provisória no. 735. O texto altera 16 leis que estavam em vigor. A medida consta da edição desta sexta-feira, 18 de novembro, do Diário Oficial da União. A lei aparece com 16 vetos ao texto encaminhado pelo Congresso Nacional. A MP foi aprovada no Senado no último dia 19 de outubro.