MP735: governo resiste a pressões setoriais, avaliam agentes

O governo mais acertou do que errou na conversão da Medida Provisória 735/16, avaliaram os agentes ouvidos pela Agência CanalEnergia. Nesta sexta-feira, 18 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou, com 17 vetos, a lei nº 13.360. A nova legislação tem o objetivo de promover uma melhor distribuição dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), bem como traz medidas que favorecem a privatização das distribuidoras de energia elétrica devolvidas pela Eletrobras.

Segundo o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Eduardo Azevedo, os vetos foram necessários, pois alguns pontos representariam uma intervenção muito grande no mercado, criando uma assimetria de condições e prejudicando a atração de investimentos para o país. A manutenção dos vetos buscou dar um sinal regulatório correto ao setor, preservando a autonomia das instituições e a correta alocação de custos e riscos entre investidores e consumidores. Outros vetos buscaram preservar o equilíbrio fiscal, em linha com o movimento de responsabilidade orçamentária do governo federal e dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil.

“De modo geral teve muita coerência por parte de todos os ministérios envolvidos na avaliação. Buscamos criar um ambiente de estimulo ao mercado, indutor de eficiência, diminuindo o intervencionismo em questões pontuais que podiam criar uma assimetria de mercado e isso poderia ser prejudicial a atração de investimentos. O objetivo como todo foi atendido”, declarou o representante do governo.

Azevedo disse que o governo vai procurar soluções para acomodar todas as questões levantadas pelos agentes na MP, que por diversas razões acabaram sendo vetadas. “O carvão a gente vai encontrar uma solução. Nossa missão é identificar os recursos e aproveitar da forma mais empreendedora e sustentável, tanto do ponto de vista ambiental quando do ponto de vista do setor”. Sobre a medida que beneficiava a Abengoa, Azevedo explicou que manter a proposta seria uma “intervenção muito grande”. Sobre o Inova Rede, o governo pretende tratar a sugestão dentro de um P&D da Aneel. “A gente entende que há uma necessidade de remunerar o investidor que modernizou sua rede, mas talvez esse modelo que foi proposto na lei não era o mais adequado.”

Para o professor Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Gesel/UFRJ), o governo mostrou que não toma medidas individuais e que há um ordenamento institucional na governança do setor elétrico. “Ficou evidente que o ministério não está aceitando pressões que vão contra aquilo que o corpo técnico analisa.” Na opinião do advogado Guilherme Coelho, sócio do escritório Sérgio Bermudes, o governo mostrou que está deixando para trás o modelo intervencionista praticado no passado. “Além disso, penso que foram importantes os vetos, especialmente àqueles relativos ao incentivo de fontes não mais condizentes com as preocupações ambientais do momento atual.”

Na visão do professor Edvaldo Santana, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, a lei ainda está longe de resolver todos os problemas do setor elétrico, mas que de qualquer maneira o governo minimizou muitos problemas ao vetar artigos que só aumentaria os custos para os consumidores. “Tem coisas positivas e outras nem tanto, mas bem melhor do que o texto chegou no Planalto.” Santana criticou o fato do governo sinalizar uma redução na CDE sem impor uma meta a ser alcançada. “Quando sai da Aneel em 2013 a CDE não chegava a R$ 8 bilhões, agora o somatório dá mais de R$ 30 bilhões.” Ele também elogiou a permanência da proposta que impede a expulsão de PCHs do Mecanismos de Realocação de Energia (MRE). “Era uma briga muito grande por nada.”

A diretora da Engenho Consultoria, Leontina Pinto, também criticou a falta de clareza na proposta de redução da CDE. A executiva também não gostou do veto à proposta do Inova Rede. “Realmente as distribuidoras estão precisando de um pouco de força para melhorar suas linhas”, disse. “A maior parte dos vetos eu gostei, era isso mesmo que precisava.” Para o advogado Tiago Lobão Cosenza, especialista em direito regulatório e infraestrutura e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, a nova lei termina por não possuir a efetividade esperada para reformulação do setor elétrico, dificultando a situação da Abengoa, assim como de diversos empreendedores de geração, dificuldades estas injustificadas no cenário atual.

“Acredito que o novo governo perdeu uma grande oportunidade de sinalizar aos investidores que haveria uma mudança de página positiva, com a recolocação do setor novamente nos trilhos. Trata-se assim de um retrocesso ao setor, que mais uma vez sofrerá, iludido após fugaz indicação de melhoria nos últimos meses”, criticou Cosenza. “Acho que a lei veio positiva. O governo foi coerente no discurso que tem feito, de reduzir subsídios em prol da responsabilidade fiscal”, disse Geraldo Mota, diretor do grupo Delta Energia “Obviamente que não agradou a todo mundo.”

Na avaliação da economista Selma Akemi Kawana, gerente da consultoria Excelência Energética, o governo acertou ao não dar “anistia” para os geradores que apresentam atrasos em obras, pois assim como a questão das transmissoras poderia criar um precedente que poderia fragilizar o mercado. “Você tem um contrato com obrigação de entregar naquela data. Na medida que você vai perdoando esses atos, você acaba dando um incentivo para o agente não entregar o projeto no prazo.” Selma também elogiou a proposta de cobrança proporcional da CDE, uma vez que os consumidores da região Sudeste acabam suportando a maior parte do custo do encargo. O veto a ampliação do prazo de 5 para 10 anos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) também mostrou coerência das ações do governo, disse a economista.