Vetos à MP 735 tentam evitar despesas e impactos regulatórios

O Palácio do Planalto vetou muitas das alterações feitas pelo Congresso Nacional, ao sancionar a Lei 13.360, com a intenção de preservar a essência da Medida Provisória 735 e evitar impactos tarifários, fiscais e regulatórios, na avaliação de representantes de associações do setor elétrico. Mesmo entre aqueles que não tiveram pleitos atendidos, a leitura é de que houve diálogo apesar do resultado, e a discussão de alguns dos pontos mais polêmicos continua em aberto.  “Eu não acreditava em tantos vetos”, admitiu o presidente da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica, Alexei Vivan. Ele destacou que o governo assumiu uma postura bem definida em relação ao que seria retirado do texto final da lei, apesar dos diferentes interesses envolvidos e da possibilidade de contrariar parlamentares da base aliada no Congresso.

Para Vivan, a primeira ação foi resgatar o objetivo original da MP, que era abrir caminho para a privatização das distribuidoras e tratar da gestão dos fundos setoriais. Mas havia uma razão adicional. “O governo também tinha preocupação de vetar emendas que poderiam representar ou renúncia fiscal, ou aumento de tarifa, ou mesmo uma descrença em relação aos contratos firmados com o poder concedente”, explicou.

O presidente da ABCE citou exemplos, como o da emenda que criava um programa de incentivo à renovação das redes de distribuição – o Inova Rede; a prorrogação dos beneficios do Reidi, o regime de incentivos para obras de infraestrutura, de cinco para dez anos; o programa de renovação do parque térmico a carvão e o artigo que permitia a devolução de concessões em atraso, com a atenuação das penalidades aplicadas ao investidor.

“A mensagem, na verdade, dessa lei, é que o governo abriu espaço para que se pudesse dialogar com ele”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, Leonardo Santana. O executivo acredita que houve um reconhecimento da importância das pequenas centrais hidrelétricas para a matriz, apesar do veto a pontos que para a Abragel eram importantes. A discussão desses pontos, acrescenta, está em aberto e poderá ser retomada.

Um dos dispositivos mais polêmicos vetados pelo presidente Michel Temer, a implantação de uma política de modernização das usinas a carvão encontra oposição em uma parcela do governo, representada pelo Ministerio do Meio Ambiente, mas não chega a ser rejeitada explicitamente pelo Ministério de Minas e Energia. O próprio ministro Fernando Coelho Filho disse não ter preconceito em relação a nenhuma fonte de energia. No mercado, a visão dos agentes é também pragmática. “Hoje existe uma demonização da geração a carvão mineral e das hidrelétricas com reservatórios. Mas não podemos esquecer da segurança energética dessas fontes”, ponderou Vivan, da ABCE.

O coordenador do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico, Ênio Fonseca, lembrou que o momento era propício para aprovar a revitalização do parque térmico a carvão. Fonseca destacou  que as usinas abastecidas pelo carvão mineral explorado nas jazidas do sul do país estão superadas “e poderiam e deveriam ser revitalizadas”, para emitir menor quantidade de gases de efeito estufa. “Quando o presidente veta, acreditamos que aquilo que seria importante fica prejudicado, porque não é dada a oportunidade de modernização desses parques. A gente lamenta não ter essa oportunidade de revitalização”, afirma Fonseca.

Principal negociador dos interesses do setor carbonífero no governo e no Congresso, o presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral, Fernando Luiz Zancan, destacou que o assunto foi pauta de muita discussão, quando vieram a tona vários aspectos que envolvem a indústria, como a questão do emprego e da segurança da fonte para o sistema elétrico. “O presidente vetou basicamente em cima do que foi municiado pelo Ministério do Meio Ambiente. Foi o ministro [Sarney Filho] que pediu, não sei por qual motivo. A proposta não vai contra o compromisso brasileiro de redução das emissões.”

Zancan destacou que o problema em relação às termelétricas se mantém, porque o parque térmico continua a envelhecer. Para o presidente da ABCM ficou claro que carvão é necessário para a produção de energia elétrica, e será necessário incorporar uma política de governo à cadeia produtiva. Ele avalia que a porta não está fechada para esse debate. “O próprio ministro de Minas e Energia já declarou que  não tem nada contra o carvão. E os estudos continuam no ministério”, lembrou. O argumento de Zancan para defender a retomada das discussões é que o governo tem agora um débito com os estados do sul do Brasil, em consequência do veto, uma vez que a proposta foi construída pelos parlamentares da região “de uma forma técnica e totalmente aderente”, e não prevê aumento das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético.