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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou a execução das garantias de fiel cumprimento aportadas por seis termelétricas do grupo Bertin Energia, cujos projetos não saíram do papel por dificuldade de execução do agente. As apólices, emitidas pela J.Maluceli Seguradora, somadas representam o valor de R$ 98,1 milhões. A informação consta publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 22 de novembro.

As empresas UTE MC2 Governador Mangabeira, UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro, UTE MC2 Santo Antônio de Jesus, UTE MC2 Sapeaçu, UTE MC2 Camaçari 2, e UTE MC2 Camaçari 3 foram vencedoras do leilão A-5 realizado em 30 de setembro de 2008. A usinas tinham a obrigação de entrar em operação em 1º de janeiro de 2013, porém os projetos não foram construídos, iniciando uma longa disputa administrativa e judicial.

Após diversas deliberações acerca dos pleitos apresentados pelas empresas do grupo Bertin, a Aneel decidiu em 29 de março deste ano revogar as outorgas e recomendar a execução das garantias de fiel cumprimento das seis térmicas. Segundo a Aneel, a execução das garantias se deu “em função do total descumprimento dos marcos de implantação dos empreendimentos”.

A Bertin reagiu a decisão da agência, alegando que a execução da garantia se traduz em “atentado processual e desafio à autoridade de ordem judicial”, uma vez que o processo está ainda pendente de decisão final por parte da Justiça.

“Como já é de conhecimento, por decisão judicial, a Aneel está impedida de tomar qualquer ação que exija das referidas usinas em quaisquer de suas obrigações. Importante ressaltar ainda que tal decisão encontra sob judice, portanto, deveria a Aneel se abster da continuidade de atos que impliquem em obrigações das usinas”, escreveram os advogados da Bertin em carta enviada à Aneel, a qual a Agência CanalEnergia teve acesso.

“Não entendemos, conforme já demonstrado nos respectivos processos, os motivos do atraso na deliberação da Aneel sobre o pedido de alteração do cronograma de implantação, o que expôs a riscos materiais e financeiros, os ativos com investimentos superiores a RS 1 bilhão, que hoje encontram-se instalados no site onde as usinas estão sendo construídas”, questionou os advogados da empresa.