A Agência Nacional de Energia Elétrica negou pedidos da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Light, Petrobras e Eletrobras de revisão da cota anual da Conta de Desenvolvimento Energético para 2016. O valor total da cota aprovada pela Aneel é de R$ 19,385 bilhões, dos quais R$ 12,947 bilhões são custeados pelos consumidores de energia, por meio de encargo tarifário.
Os pleitos da Abrace incluiam a retirada de uma série de custos, como as despesas do Programa Luz para Todos, os descontos tarifários da tarifa de baixa renda; a indenização de concessões; os subsidios cruzados aos consumidores cativos; os subsídios ao carvão mineral nacional, os gastos da Conta de Consumo de Combustíveis e os financiamentos com recursos da Reserva Global de Reversão.
A Eletrobras defendeu o reconhecimento da totalidade dos débitos pendentes da CCC com a Petrobras, que somariam R$ 9,4 bilhões, de acordo com Contratos de Confissão de Dívidas firmados com a estatal. Segundo a Aneel, os valores em atraso publicados pela Eletrobras em sua página da Internet totalizavam R$ 5,2 bilhões. Para 2016, a empresa solicitou o repasse de R$ 4,4 bilhões para pagamento dos atrasados das distribuidoras Amazonas, Ceron, Boa Vista e Eletroacre. A Aneel autorizou, porém, o repasse de R$ 2,4 bilhões, equivalente a 55% desse valor. Outros R$ 4,1 bilhões serão repassados pela CCC até o fim do ano para as despesas correntes com o combustível das térmicas.
A Aneel também rejeitou pedido da Petrobras de reembolso integral dos custos do gás natural contratado pela Amazonas Energia. A estatal alega que a empresa não tem capacidade de pagamento do custo total do contrato do gas de Urucu sem o repasse de recursos da CCC. Com faturamento anual de R$ 2,5 bilhões, a distribuidora Eletrobras tem um custo R$2,2 bilhões por ano com o contrato na modalidade take or pay de fornecimento de 5,5 milhões de m³ de gás natural por dia ate 2030. A previsão é de que haveria a conversão de usinas a óleo para aproveitar o insumo, o que não ocorreu.
Com isso, apenas parte do volume contratado é usado pela Amazonas, que ainda demanda recursos da CCC para cobertura do diesel das térmicas que não foram convertidas. A Petrobras alega que após a assinatura do acordo de confissão de divida em 2014, a inadimplência cresceu em R$ 1,5 bilhão e atingiu o valor atual de R$ 2,4 bilhões.
Outro ponto questionado no processo analisado pela Aneel nesta terça-feira, 22 de novembro, foi o critério de rateio da CDE entre as regiões, contestado tanto pela Abrace quanto pela Light. A distribuidora do Rio de Janeiro alegou a inconstitucionalidade da aplicação de uma cota anual 4,53 vezes maior para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste em relação ao valor pago pelos consumidores das regiões Norte e Nordeste. A Light também considerou ilegal a inclusão de R$ 1,094 bilhão no orçamento da CDE em financiamentos da RGR, e argumentou que a despesa representa um acrescimo em sua cota anual de R$ 74 milhões.
