A AES Eletropaulo (SP) terá 30 dias para fazer o provisionamento do débito de R$ 625 milhões, referente ao registro na base de remuneração de ativos de mais de 240 mil km de cabos inexistentes, no primeiro ciclo de revisão tarifária. A determinação foi feita pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica, em despacho publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 1º de dezembro. O documento também anulou a multa de R$143 milhões, aplicada pela fiscalização à distribuidora por não realizar o registro contábil desse débito.
A Aneel determinou a devolução à tarifa do valor incluído indevidamente na base pela Eletropaulo, em um processo administrativo no qual já não existe mais possibilidade de recurso. A decisão de 2013 está suspensa judicialmente, em ação impetrada pela empresa.
