Em meio a dificuldade de atingir as metas de qualidade de prestação do serviço de distribuição de energia elétrica estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Light solicitou "repactuação" das condições de seu contrato de concessão. O objetivo é sensibilizar a agência reguladora a criar exigências condizentes com o agravamento da complexidade social da área de concessão da empresa, que atente a cidade do Rio de Janeiro. Nesta sexta-feira, 16 de dezembro, a diretoria da Aneel, em reunião extraordinária, autorizou a abertura de audiência pública, no período de 19 de dezembro a 30 de janeiro, para discutir o assunto.
A celebração de termo aditivo ao contrato de concessão está regulamentada pelo Despacho Aneel nº 2194/2016. O despacho permitiu às concessionárias que não tiveram os seus contratos prorrogados com base na lei 12.783 (MP 579) optarem por aderirem a todas as condições oferecidas às empresas que tiveram seus contratos renovados. O novo contrato poderá contemplar mudança na data para a realização das revisões tarifárias periódicas e dos reajustes tarifários anuais, bem como deverá estabelecer novas metas de eficiência, qualidade e gestão econômica financeira. Contudo, o pedido não prevê extensão do prazo do contrato de concessão.
A estratégia da Light ao celebrar um novo contrato é adaptar as metas e indicadores de qualidade a situação de falência em que passa o estado do Rio de Janeiro. O novo modelo contratual prevê a declaração de caducidade da concessão caso as novas metas estabelecidas não sejam alcançadas pela Light.
Se o aditivo ao contrato for assinado, a Light irá antecipar o processo da 4º Revisão Tarifária Periódica previsto apenas para acontecer em julho de 2018. A previsão é que os índices finais da quarta revisão tarifária somente serão conhecidos em março de 2017 já que a nova data da revisão das tarifas seria aplicada a partir de 15 de março de 2017. A proposta de revisão tarifária levará a um aumento médio das tarifas dos consumidores atendidos pela empresa de 12,36%, sendo que o impacto para alta tensão (indústria) será de 20,56% e para baixa tensão (residências) de 8,55%. Os limites de DEC e FEC da distribuidora para o período de 2018 a 2022 também estão em audiência.
Os interessados em contribuir com os assuntos da audiência podem enviar as sugestões para o endereço: Aneel– SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF, ou para os seguintes e-mails: ap089_2016rv@aneel.gov.br – tema Revisão Tarifária; ap089_2016et@aneel.gov.br – tema Estrutura Tarifária; ap089_2016pt@aneel.gov.br – tema Perdas Técnicas; ap089_2016ic@aneel.gov.br – tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
No dia 19 de janeiro poderá haver sessão presencial da audiência sobre a revisão tarifária da concessionária na cidade do Rio de Janeiro. A concessionária atende 3,8 milhões de unidades consumidoras localizadas em 31 municípios do Rio de Janeiro.