O presidente Michel temer sancionou nesta quarta-feira, 21 de dezembro, a lei 13.378/2016 que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério de Minas e Energia crédito suplementar de R$ 701.524.877,00. A lei diz que o dinheiro deverá ser usado na transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético. De acordo com a lei, os R$ 701,5 milhões virão da anulação parcial de dotações orçamentárias de Reserva de Contingência para Ajuste da Meta Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
