A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu audiência pública com a proposta que define procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica com agentes do setor, empresas de telecomunicações e de petróleo e gás, administração pública direta e indireta e demais interessados. O prazo de contribuições foi aberto nesta sexta-feira, 23 de dezembro, e será encerrado em 24 de fevereiro de 2017.
A primeira iniciativa para disciplinar o uso compartilhado das redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica com os setores de telecomunicações e de petróleo e gás foi a Resolução Conjunta Aneel/Anatel/ANP no 1, de 1999. Depois dela, vieram a Resolução 581, da Aneel, de 2002, e a resolução conjunta Aneel/Anatel no 4, de 2014, que aprovou o preço de referência para compartilhamento de postes entre distribuidoras e prestadoras de serviços de telecomunicações e estabeleceu regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.
A revisão proposta pela Aneel na resolução 585 avança em pontos que ainda precisam de regulamentação, com a adequação da norma às diretrizes da resolução conjunta de 2014. A ideia é garantir melhores instrumentos às distribuidoras para a regularização da ocupação desordenada dos postes pelas prestadoras de serviços de telecom.
Uma das novidades é a inclusão de órgãos da administração pública direta e indireta na relação de usuários da infraestrutura compartilhada por distribuidoras e transmissoras, assim como de outros ocupantes que não estão sujeitos à homologação pelas agências reguladoras, como pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. As contribuições à audiência pública poderão ser enviadas para o email ap096_2016@aneel.gov.br, ou para o endereço o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.
