A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta terça-feira, 17 de janeiro, a caducidade de 312 atos normativos que no decorrer do tempo acabaram perdendo efeito sobre a regulação do setor elétrico. Segundo a agência, 309 atos estão relacionados à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) e três à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT). O tema foi deliberado em reunião pública realizada em Brasília.
A medida está prevista no Planejamento Estratégico da Aneel para o período 2014 – 2017, cujo objetivo é ampliar a coerência dos atos, racionalizar e harmonizar o estoque regulatório da agência. A Aneel estabeleceu que todas as unidades organizacionais responsáveis por atos normativos vigentes deverão avaliar anualmente a efetividade das normas vigentes, encaminhando à Secretaria Geral – SGE, até o dia 31 de outubro de cada ano, a lista de atos cujos efeitos estejam exauridos, com a devida exposição de motivos.
A SGE deve compilar as informações recebidas e submeter à diretoria da Aneel, na primeira reunião pública do exercício subsequente, a lista de atos que não mais produzem efeitos, ficando a cargo do colegiado a declaração de caducidade.
