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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal contra a lei estadual que permite a compensação de créditos tributários pela Celg D pode comprometer a assinatura do contrato de concessão pela Enel Brasil. A empresa italiana foi a vencedora do leilão de privatização da distribuidora de Goiás, realizado no dia 30 de novembro do ano passado, e terá que assinar o contrato em 31 de janeiro.
O processo de transferência de controle societário da Celg D seria aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica nesta terça-feira, 24, mas foi retirado da pauta da reunião semanal a pedido da Enel e dos atuais sócios da empresa, que são a Eletrobras e a CelgPar. Relator do processo, o diretor José Jurhosa atribuiu o adiamento à existência da ação judicial. Ele afirmou, porém, que pretende reincluir o assunto na pauta da próxima terça-feira, 31, data limite para a assinatura do documento.
Controlada pela Eletrobras, com 51% a distribuidora goiana foi arrematada no certame por R$ 2,187 bilhões, com ágio de 28,03% em relação ao preço mínimo de R$ 1,7 bilhão. A Enel foi a única empresa a apresentar proposta.
A ação do PSOL questiona a lei estadual 19.473/2016, que instituiu a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Segundo o partido, ela viola dispositivos da Constituição Federal, pois reduz a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo estado de Goiás, o que afeta os valores a serem repassados aos municípios para áreas como saúde e educação. A Constituição estabelece que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada às prefeituras.
Para o partido, há uma intenção “espúria” de conceder benefícios fiscais aos compradores da empresa, já que a lei estabelece tratamento diferenciado para a distribuidora em relação aos demais contribuintes. “Enquanto os demais contribuintes podem compensar apenas crédito outorgado do ICMS, a Celg D pode compensar valores das obrigações de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais”, alega o partido. A ação com pedido de liminar tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
Procurada pela reportagem, a Enel respondeu, por intermédio de sua assessoria, que não comentaria a ação no Supremo Tribunal Federal. “A empresa entende que as condições previamente estabelecidas para o leilão da Celg serão mantidas”, afirmou a empresa.
(Nota da Redação: matéria ampliada às 17:54 horas do dia 24 de janeiro de 2017 para inclusão de posicionamento da Enel no último parágrafo)
