A Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou a transferência do controle societário da Celg Distribuição para a Enel Brasil, vencedora do leilão de privatização da distribuidora em 30 de novembro do ano passado. A operação terá de ser concluída em 120 dias, com mais 30 dias para que a documentação seja enviada à Aneel e  até 30 dias para a assinatura do contrato de concessão pela empresa italiana, contados a partir da data em que a agência entender que a transferência foi cumprida.

A Enel teria que assinar o contrato nesta terça-feira, 31 de janeiro, mas a Comissão de Licitaçao da Celg-D, que é coordenada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, alterou a data de assinatura para 14 de fevereiro. Em comunicado publicado na segunda-feira, 30, a Eletrobras informou que o adiamento vai possibilitar a realização dos procedimentos prévios de transferência de controle societário da distribuidora.

O processo de anuência prévia entrou na pauta da agência reguladora na semana passada, mas foi retirado a pedido da CelgPar. O motivo foi a preocupação com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada em dezembro pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal contra lei do estado de Goiás que permite a compensação de créditos tributários pela distribuidora. Na ADI, o partido questiona o tratamento diferenciado ao futuro controlador da empresa – uma das condições levadas em conta no edital de privatização – e alega que o incentivo vai reduzir o valor do ICMS repassado aos municípios. A ação com pedido de liminar tem como relator o ministro Gilmar Mendes.

A distribuidora de Goiás tem como sócios a Eletrobras, com 50,93%, e a CelgPar (do governo estado, com 49,00%). Outros 0,07% estão com minoritários. Com a transferência, a Enel Brasil ficará 94,84% e a Eletrobras permanece com 5,16%.

A empresa italiana controla atualmente as distribuidoras Enel Ceará (antiga Coelce) e Enel Rio de Janeiro (antiga Ampla). A distribuidora goiana foi arrematada no leilão de novembro por R$ 2,187 bilhões, com ágio de 28,03% em relação ao preço mínimo de R$ 1,7 bilhão. A Enel foi a única empresa a apresentar proposta.