A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5612/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar na internet os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública.
O tributo é cobrado por municípios e pelo Distrito Federal para custear o serviço de iluminação pública local. O valor é recolhido pelas empresas e repassado à administração pública. Para o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta está de acordo com os princípios administrativos que norteiam a ação estatal, em especial ao da publicidade. "Dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, pois a transparência complementa o princípio constitucional da publicidade", ressaltou o deputado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara
