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A Agência Nacional de Energia Elétrica determinou a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do contrato de concessão no 013/2014 firmado junto à SPE BR Transmissora Cearense II, concessionária controlada pela Braxenergy. A empresa deveria construir o lote D do leilão de transmissão no.013/2013, composto pela linha Russas II a Aracati III C2 e a SE 230 kV Aracati III além da ICG Transformação 230/138 kV300 MVA na SE Aracati III e SE Aracati III. Esses ativos deveriam ter ficado aptos a operar em março do ano passado.

A caducidade da concessão já havia sido declarada pelo MME em novembro de 2016. A decisão foi publicada por meio do despacho no. 419 da agência reguladora na edição desta segunda-feira, 20 de fevereiro, do Diário Oficial da União.