A Agência Nacional de Energia Elétrica incluiu R$ 1,105 bilhão no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético para 2017, relativo ao pagamento das prestações de janeiro a dezembro dos Contratos de Confissão de Dívida firmados até 31 de dezembro de 2016 entre a Eletrobras e os beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis. Com a decisão, o orçamento da CDE passa de R$13,9 bilhões para R$ 15,009 bilhões, com aumento de 8% em relação ao valor aprovado pela Aneel em fevereiro.
O valor contempla a alteração no Plano Anual de Combustíveis da Eletrobras, que aumentou 28% em relação ao orçamento inicial e totaliza pouco mais de R$ 5 bilhões; além do crescimento 13% da cota anual a ser paga pelos consumidores por meio da tarifa de uso do sistema de distribuição. O valor da CDE Uso será de R$ 9,3 bilhões.
A decisão é resultante da aplicação da Portaria nº 81, do Ministério de Minas e Energia que determinou a inclusão na CDE dos repasse das parcelas da CCC referentes ao pagamento de débitos de combustível das distribuidoras Eletrobras. A norma do MME permite o repasse de recursos da conta para cumprimento dos termos de confissão de divida, durante o processo de fiscalização em curso pela Aneel. Os valores poderão, no entanto, ser revistos, dependendo do resultado final da apuração.
A fiscalização da Aneel apura as obrigações pendentes de exercícios anteriores, além de valores da CCC referentes ao período de julho de 2009 a junho de 2016. Os valores que estão sendo auditados pela Aneel somam R$ 7,754 bilhões, pelos cálculos da Eletrobras. Em 2016, a agência incluiu no orçamento da CDE R$ 2,450 bilhões relativos às pendências com o pagamento de combustíveis das térmicas dos sistemas isolados.
