A Agência Nacional de Energia Elétrica e a Ampla celebraram o termo de compromisso de ajuste de conduta, permitido que o valor relativo à multa de R$ 20.327.362,59 aplicada por transgressões na prestação o serviço seja revertido para o Plano de Obras e Investimentos, visando o cumprimento das obrigações pactuadas no termo e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços pela concessionária. O acordo vale de 31 de março de 2016 até dezembro de 2017.
A multa veio após fiscalização feita entre 17 e 21 de janeiro de 2014 pela Aneel. A partir daí a distribuidora enviou carta à agência propondo o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, o que a Aneel considerou admissível. O acordo prevê que a Ampla terá que entre outras atividades, cumprir metas indicadas que são compatíveis com a regularização das não conformidades apontadas no auto de Infração; respeitar os limites anuais dos indicadores de DEC e FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras em que foram constatadas não conformidades no Auto de Infração, no ano de 2017 e respeitar os limites anuais do indicador de Tempo de Atendimento às Ocorrências Emergenciais.
Três meses após a assinatura do Termo, a Aneel vai iniciar fiscalizações programadas de acordo com o plano de investimentos. Já a Ampla terá que comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas por meio de relatórios trimestrais. Caso a Ampla descumpra as obrigações que estão inseridas no acordo, ela terá que pagar a multa estabelecida.
