Já está pronto para voto no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo que suspende os efeitos de ato da Aneel, que negou o ressarcimento a consumidores do erro de cálculo da CVA que elevou as tarifas de energia elétrica entre 2002 e 2009. Durante a CPI das Tarifas de Energia Elétrica, foi revelado que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica rendeu a elas o recebimento ilegal de um valor em torno de R$ 1 bilhão por ano, com valor total de R$ 8 bilhões.
O texto já está em regime de urgência desde de fevereiro de 2014, com isso, pode ser analisado pelo Plenário. Essa mesma proposta já foi rejeitada na Comissão de Minas e Energia, em julho de 2015, e aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor em dezembro de 2012. Ainda falta o parecer de duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, que podem ser apresentados no Plenário por causa da urgência. Para o TCU uma revisão posterior da metodologia do cálculo já solucionou o problema e a ANEEL reafirma que os consumidores prejudicados devem buscar a justiça.
As informações são da Agência Câmara
