A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica encerrou a audiência pública 36, aberta em 2014 para discutir a regulamentação das diretrizes do processo de mediação administrativa na autarquia. A Aneel concluiu que a aprovação de uma nova resolução sobre o tema ou até mesmo o aperfeiçoamento da regra atual perdeu o sentido com a edição da lei 13.140 em junho de 2015.
A legislação estabeleceu os princípios para a mediação entre particulares na solução de controvérsias e a autocomposição (ajuste entre as partes envolvidas) de conflitos no campo da administração pública. O assunto, no entanto, será acompanhado pela Superintendência de Mediação Administrativa da agência, que poderá reavaliar a oportunidade de propor, eventualmente, um novo ato normativo.
