A Agência Nacional de Energia Elétrica informou que foi ampliado para 25 de abril o prazo para o envio de contribuições à audiência pública nº 077/2011. A AP discute a revisão geral da Resolução Normativa n° 63/2004, que trata de imposição de penalidades aos concessionários. A reunião presencial, marcada originalmente para o dia 9 de março, será realizada no dia 14 de abril. A documentação da AP 077/2011 está disponível na página da Aneel na internet.
 
O debate sobre a revisão da norma tem como objetivo colher sugestões da sociedade para o aprimoramento da regulamentação pertinente à imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
 
Como consta da Nota Técnica nº 01/2015-ASD/Aneel, “concluiu-se pela necessidade e oportunidade de expansão do escopo da norma de aplicação de sanções, com vistas a […] conferir maior eficiência, racionalidade, celeridade, transparência e uniformidade nos processos fiscalizatórios da Aneel e, sobretudo, lograr maior efetividade de resultados na imposição de penalidades por infrações à lei, aos contratos ou aos atos autorizativos”.
 
Os interessados em colaborar devem enviar as propostas para o e-mail: ap077_2011_fase2@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço da agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF.