O Ministério de Minas e Energia prorrogou o prazo para a Eletrobras assinar o novo contrato de concessão de suas distribuidoras de Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí e Rondônia. Também ganhou mais prazo a CEA (AP). As empresas terão agora até 210 dias para assinarem os contratos. A medida vem depois que o governo publicou a Medida Provisória 706 em edição extra do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 28 de dezembro, modificando o prazo para assinatura dos contratos de prorrogação de 30 para até 210 dias.
O prazo original desses empresas terminaria esta semana, já que os despachos originais de convocação haviam sido publicados pelo MME em 30 de novembro. Esses foram revogados junto a publicados dos novos com os prazos atualizados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29.
Em relação a Eletrobras Distribuição Alagoas, o MME continua condicionando a assinatura do termo aditivo ao contrato para prorrogação à regularização da situação da companhia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Já a Eletrobras-RR teve o despacho de convocação original publicado em 18 de dezembro, mas quatro dias depois o ministério pediu estudos adicionais sobre a viabilidade da concessão, que devem ser apresentados em 60 dias.
Segundo o MME, a ampliação dos prazos pela MP se deu em virtude da complexidade dos estudos necessários. "(..)entendeu-se como adequado ampliar o prazo para que os interessados possam empreender análises mais aprofundadas sobre a prorrogação e possam ultimar todas as providências de cunho empresarial, possibilitando avaliação criteriosa por parte de seus controladores para a qualificada tomada de decisão", afirmou em nota publicada no site.
Ainda de acordo com o MME, a Aneel ganha tempo também para estabelecer novas metas a serem atingidas pelos concessionários nos cinco anos subsequentes, tomando por base, não mais o seu desempenho de 2014, mas sim o de 2015.
