O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou a adesão de mais cinco estados ao convênio, que isenta a micro e minigeração da cobrança do ICMS, nas operações sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, previsto na resolução normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Agora, Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também deixam de cobrar o imposto, dando mais um incentivo a geração distribuída. Com isso, são 13 estados e o Distrito Federal participantes do convênio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 22 de dezembro.
