Dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) propõem retirar do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético em 2015 mais de R$ 2 bilhões em despesas com a compra de combustíveis fósseis para o atendimento aos sistemas de Manaus (AM) e Macapá (AP) e R$ 91,1 milhões para a cobertura dos custos com o transporte de gás natural pelo gasoduto Urucu-Coari-Manaus. Os PDCs 274 e 276 determinam a suspensão parcial da Resolução Homologatória 1.857, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que publicou em fevereiro o valor definitivo das cotas da CDE para este ano.
O parlamentar gaúcho considera que a Aneel “exorbitou do seu poder” de regulamentar o que está previsto em lei, o que permite ao Congresso Nacional sustar a decisão por decreto. A agência reguladora tem a atribuição de aprovar anualmente o orçamento do fundo setorial, que tem entre suas despesas a cobertura do custo da geração termelétrica nos sistemas isolados. Essas despesas estão dentro da Conta de Consumo de Combustíveis, encargo que desde 2012 foi absorvido pela CDE e que, em 2015, soma R$ 7,2 bilhões.
As cotas da CDE homologadas pela resolução da Aneel para este ano são de R$ 18,9 bilhões, destinados à cobertura de encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) e de R$ 3,136 bilhões para a CDE Energia.
A retirada de subsídios ao combustível usado nos sistemas elétricos de Manaus e Macapá tem como justificativa o fato de que os dois sistemas não se enquadram mais como isolados. O parlamentar argumenta que a integração ao Sistema Interligado Nacional “está atrelada à entrada em operação da linha de transmissão que a viabiliza”, e que esse marco já foi alcançado por Manaus em 3 de julho de 2013 e por Macapá em 22 de janeiro de 2014.
Marchezan também questiona o valor da tarifa de transporte do gasoduto que serve a capital amazonense. O preço de referência de R$ 12,311/MMBtu foi definido pela Agência Nacional do Petróleo com base em um custo de investimento reconhecido pela ANP de R$ 4,12 bilhões. A proposta é de que seja aplicado o valor de R$ 4,36/MMBtu, calculado pelo custo estimado em 2006, na fase de concepção do empreendimento, de R$ 2,488 bilhões.
O deputado afirma que a cobertura de R$ 91,1 milhões prevista na CDE “diverge significativamente da referência de preço considerada pela Aneel quando da tomada de decisão da implantação do gasoduto e da conversão das usinas termelétricas que compõem o parque térmico de Manaus, para que pudessem operar com gás natural, o que conflita com as disposições legais aplicáveis”. Ele acusa a agência reguladora de extrapolar a delegação dada por lei, ao incluir no orçamento da CDE de 2015 “valores superfaturados de aditivos contratuais celebrados para a construção do gasoduto”.
O parlamentar é autor de requerimento para a realização de audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação. O objetivo da reunião é discutir os custos da Conta de Desenvolvimento Energético e seus impactos para a economia. Ele sugeriu como convidados representantes da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; do Ministério de Minas e Energia; do Tribunal de Contas da União e do advogado e ex-diretor da Aneel Julião Coelho.
