MCP: CCEE paga créditos às associadas da Abraget

Câmara tinha até o final desta quarta-feira, 16 de dezembro, para cumprir a decisão judicial e não ser penalizada em R$ 50 mil ao dia

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica confirmou que realizou nesta quarta-feira, 16 de dezembro, o pagamento parcial dos créditos da contabilização do mercado de curto prazo referente às operações de setembro, conforme decisão judicial favorável às empresas representadas pela Associação Brasileira de Geradores Térmicos. O prazo venceria nesta data por ter sido determinado 48 horas para a quitação dessa dívida.

Em nota, a CCEE afirmou que "a operação foi feita em cumprimento à decisão judicial encaminhada pela 1ª Vara Federal do Distrito Federal, em favor da Abraget, que determina prioridade no pagamento parcial dos valores aos seus associados. A CCEE ressalta que as demais operações da liquidação do mercado de curto prazo, referentes a setembro e outubro, permanecem suspensas em razão da insuficiência de recursos financeiros para os pagamentos previstos nas decisões judiciais."

As demais associações que detêm a mesma decisão liminar são a ABEEólica, Abraceel e Única.Por outro lado, a Abrace obteve essa semana uma liminar que exclui seus associados do rateio da inadimplência, o que na prática garantiria que as representadas por esta associação recebessem seus créditos referente à liquidação do excedente contratado nessas operações, contudo essa medida só tem validade para as próximas operações.

A câmara não informou os valores envolvidos, mas disse que "está adotando as medidas judiciais cabíveis para retomada das operações e a viabilização da liquidação financeira em benefício de todos os credores do mercado de curto prazo."