O adiamento do prazo para a adesão das geradoras à repactuação do risco hidrológico foi acordado entre o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica. No foco dessa extensão para 15 de janeiro está a necessidade de algumas empresas em submeter essas decisões a assembleias como ritos de governança corporativa. Essa era uma das reclamações que o setor vinha fazendo sobre a urgência que inicialmente havia sido imposta para a adesão. Na avaliação do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, esse aumento do prazo não deverá trazer prejuízos ao setor elétrico nem ao consumidor.

“Acho que muitas das empresas que estavam aguardando a resolução da Aneel não vão aguardar até 15 de janeiro. No entanto, empresas que tem o regramento e tem de submeter a decisão a Assembleia poderiam não cumprir o prazo dentro deste recesso judicial, então entendemos com a Aneel que seria, sem prejuízo para o setor, prudente que se desse prazo adicional para que todos tivessem a oportunidade de optar”, afirmou o ministro, que disse que há uma sinalização de que o movimento de adesão por parte das geradoras é positivo.

O ministro voltou a subir o tom de críticas à judicialização que tomou o setor elétrico e culminou com a suspensão da liquidação do mercado de curto prazo na CCEE. “Há liminares da área térmica fruto da incompreensão de poucos, mais precisamente de uma empresa que ainda pensa em monopólio no país com uma decisão judicial”, afirmou ele.

Ele se refere à mais recente liminar que foi apresentada pela Abraget para as quatro associações que possuem preferência no recebimento dos créditos apurados pela CCEE. Segundo Braga, essa medida traz desequilíbrio econômico e com impacto que leva à ilegalidade, ao se referir à necessidade da câmara ter que suspender o pagamento aos credores de forma proporcional. 

Segundo Braga, com a MP transformada em lei, o governo está retomando a ordem do setor e trazendo consenso para o setor. Ele pede para que todo o setor possa compreender claramente que o mercado não tenha mais judicialização e a consequente suspensão do mercado de curto prazo para alcançar a equidade, para que todos sejam tratados da mesma forma.

O ministro comentou rapidamente que não crê em um adiamento no próximo leilão A-5. Outro assunto que ele comentou é o processo de impeachment. Segundo Braga, um processo dessa natureza precisa ser o quanto antes resolvido para que não haja retardamento dos investimentos e traga custo adicional. O ministro disse que como os temas mais importantes já foram votados no congresso, essa disputa política não deverá ter impactos na operacionalização do setor elétrico.