Um documento com sugestões para o licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico aponta soluções para os gargalos nas diversas etapas e cobra mudanças para simplificar o processo desde a fase de planejamento. O estudo entregue ao governo esta semana pela Confederação Nacional da Indústria e o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico contém 19 propostas de modernização e simplificação do processo.
 
O trabalho é resultante de levantamento realizado em 2015 com 92 hidrelétricas de 21 estados, que tiveram o licenciamento iniciado entre 1988 e 2014. Esses empreendimentos estão em diferentes estágios, com alguns ainda na etapa de apresentação de estudos, e outros em operação comercial, que têm de obter periodicamente a renovação das licenças de operação.

Os empreendedores defendem a necessidade de um diagnóstico prévio das condições socioambientais e de áreas sensíveis como unidades de conservação, terras indígenas e sítios arqueológicos em cada região inventariada, com a adoção de instrumentos de planejamento e de gestão territorial. Os novos projetos teriam que ser antecedidos de avaliação ambiental integrada e estratégica e do Zoneamento Ecológico-Econômico, para identificar potenciais conflitos sociais, orientar o licenciamento ambiental e permitir maior previsibilidade de custos. Esse diagnóstico deveriam orientar a elaboração dos estudos ambientais e garantir o cumprimento do planejamento de expansão setorial.
 
O FMASE defende também a presença prévia do Estado nas regiões onde serão construídas usinas hidrelétricas para o atendimento das demandas básicas da população. Essa atuação envolveria infraestrutura, capacitação de mão de obra, políticas de desenvolvimento regional, aproveitamento das oportunidades financeiras e redução dos fluxos migratórios.
 
O documento defende a destinação obrigatória de parte dos recursos da compensação financeira paga pelos empreendedores pelo uso dos recursos hídricos em ações socioambientais específicas. Atualmente, 90% do valor da compensação são  divididos igualmente entre estados e municípios, e os 10% restantes  ficam com a União. A proposta defendida pela presidente do Ibama, Marilene Ramos, é de que uma parte desse valor seja destinado a reforçar a atuação do órgão.
 
O setor aponta dificuldades de interlocução com órgãos participantes do processo de licenciamento como a Fundação Nacional do Índio e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; que não conseguem muitas vezes atender os prazos legais por falta de estrutura e de pessoal. Seriam cobradas também condicionantes que extrapolariam o objeto do licenciamento. A proposta é de que haja a regulamentação por lei do papel desse órgãos, que permitiria o andamento do processo caso não houvesse manifestação no prazo sem justificativa, além de punição por descumprimento desse prazo.

Foi reforçada ainda a proposta de criação de um balcão único de licenciamento, com a reunião de todos os órgãos envolvidos, e sugerida a alteração da Lei de Crimes Ambientais para reduzir a responsabilidade criminal do agente licenciador pelo atraso no processo à atuação dolosa ou  intencional. Outra proposta é a padronização dos Termos de Referência por tipologia de empreendimento.

Os empreendedores sugerem a regulamentação em lei federal do mecanismo de audiências públicas das comunidades e povos atingidos, uma das principais polêmicas que cercam os grandes empreendimentos de geração de energia. Há um questionamento ainda em relação a necessidade de emissão de autorizações pontuais, mesmo com a licença ambiental. A sugestão é de que várias dessas mudanças sejam incorporadas em projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.