Abrate não consegue medida cautelar para interromper recolhimento de CDE

Publicação de resolução da Aneel fixando novos valores do encargo para associados da Abrace fez com que pedido perdesse sentido

Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica não obteve êxito no pedido de medida cautelar apresentado para a Agência Nacional de Energia Elétrica para exigir o não recolhimento de cotas da mensais da Conta de Desenvolvimento Energético. O pedido veio na esteira de decisão judicial que garantiu aos associados da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres a suspensão do pagamento de parte da CDE, além do modo do rateio dos valores remanescentes do orçamento.

Por conta disso, a Abrate queria estar isenta de qualquer tipo de penalidade ou sanção pelo não recolhimento das cotas da CDE referentes à arrecadação das associadas da Abrace e recolher para a Eletrobras apenas os valores arrecadados dos associados da Abrace, bem como recalcular a CDE. Ela também não queria que o encargo fosse recolhido até que a decisão judicial que beneficiou a Abrace fosse revertida ou fosse efetuado um recálculo.

Como a Aneel publicou a resolução 1.967/2015, que fixava as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para os associados da Abrace levando em conta a decisão judicial, o objetivo do requerimento perdeu o sentido, o que fez a Aneel rejeitá-lo.