O Tribunal de Contas da União aprovou o edital com as regras do leilão das concessões de 29 usinas hidrelétricas em operação no pais, na sessão pública desta quarta-feira, 14 de outubro. O edital do certame, marcado para o próximo dia 6 de novembro na BM&F Bovespa, foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica no ultimo dia 7, mas a realização do leilão estava condicionada à decisão do TCU.
O tribunal concluiu que todas as formalidades exigidas na licitação foram atendidas pela Aneel, que já havia incorporado várias recomendações feitas anteriormente pelo órgão. Os ministros determinaram, porém, que a agência reguladora envie os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental das concessões ao TCU apenas quando todas as questões relacionadas a esses estudos estiverem resolvidas.
O Ministério de Minas e Energia deverá “adotar providências” para que, nos casos em que a receita de venda de energia de uma usina no Ambiente de Contratação Livre seja menor que a estimativa de custos, toda a garantia física do empreendimento possa ser destinada ao Ambiente de Contratação Regulada. A conclusão do TCU é de que o custo de operação e manutenção dos empreendimentos menores é superior ao preço-teto do leilão, e que essa diferença seria paga pelo consumidor do mercado cativo. Pelas regras da licitação, 100% da energia assegurada das usinas serão destinados ao regime de cotas do mercado regulado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016 e 70% a partir de 1º de janeiro de 2017, quando o concessionário poderá negociar os outros 30% no mercado livre. A taxa de retorno da bonificação pelo outorga é de 9,04% ao ano, deduzidos os tributos.
O governo estabeleceu o pagamento de um bônus de outorga pelas concessões leiloadas, com estimativa de arrecadação em torno de R$ 17 bilhões. Desse total, 65% (R$ 11,05 bilhões) serão depositados na conta do Tesouro na assinatura do novo contrato e 35% (R$ 5,95 bilhões) em até 180 dias após a assinatura do documento, com atualização pela Selic. Os empreendimentos têm capacidade instalada total de 6.069 MW e incluem grandes usinas que pertenciam a Cesp (Jupiá e Ilha Solteira) e Cemig (Tres Marias); além de outros empreendimentos da Copel e Celesc, que não foram renovados em 2012 pelas regras da Medida Provisória 579.
O gerador terá de incluir em sua oferta no leilão os investimentos em melhorias que terão de ser feitas na usina. O preço-teto estabelecido para o certame é de R$ 126,50/MWh, correspondente à media mensal do Preço de Liquidação das Diferenças no submercado Sudeste\Centro-Oeste de maio de 2003 a junho de 2015.
Entre os ajustes feitos pela Aneel por recomendaçao do TCU está o reagrupamento dos lotes do leilão, que passaram de seis para cinco. No lote com maior número de empreendimentos existem 534 investidores habilitados. Outras 42 empresas se habilitaram para as usinas Governador Parigot, Três Marias e Ilha Solteira; 110 empresas estão interessadas em Utinga e Salto Grande; 66 em Jupiá e 64 na UHE Camargos.
