A comissão mista do Congresso Nacional que trata da Medida Provisória 677 pretende votar o substitutivo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) nesta terça-feira, 29 de setembro, com alguns “jabutis” negociados com o governo. Jabuti é o nome dado no Congresso a assuntos que fogem do objetivo inicial da MP, o que, no caso da medida que trata da criação do Fundo de Investimentos do Nordeste, é representado, por exemplo, pela criação de um fundo para o Sudeste e Centro-Oeste e pela emenda que permite a renegociação da divida da Celg-D com Itaipu.

Os dois assuntos foram discutidos nesta segunda-feira, 28, em audiência pública no plenário da comissão. Preocupado com as mudanças no projeto, o deputado Fabio Garcia (PSB-MT) alertou que a proposta de criação do fundo do Sudeste é inconstitucional, por ser prerrogativa exclusiva do poder Executivo. Garcia apresentou uma proposta de emenda para que os recursos resultantes do acordo como grandes consumidores passem a compor a receita da Conta de Desenvolvimento Energético, em vez de formar um colchão para investimentos em novos empreendimentos de geração.

A MP autorizou a extensão dos contratos de fornecimento de energia de 12 consumidores eletrointensivos do Nordeste com a Chesf, que venceriam no fim do junho, até 8 de fevereiro de 2037. Ela também criou um fundo de investimentos de R$ 2,5 bilhões, com possibilidade de alavancar em torno de R$ 13 bilhões em novos investimentos em geração e transmissão de energia pela estatal até 2037. Os recursos virão de parte do valor dos contratos, corrigidos em média em 22,5% e serão atualizados anualmente pelo IPCA. Por causa da prorrogação, a energia barata que iria para os consumidores cativos atendidos em baixa tensão deve permanecer com os grandes consumidores e entrar gradualmente no sistema de cotas a partir de 2022.

O parlamentar alertou para o tratamento diferenciado a consumidores específicos e argumentou que as “indústrias beneficiados pela medida sabiam há muito tempo que os contratos terminariam.” Os contratos bilaterais da Chesf com empresas como Dow Química, Caraiba Metais, Braskem e Votorantim são da década de 1970 e foram renovados em 2010, mas tinham data para expirar. 

“O que se está autorizando é Chesf e Furnas ingressem num fundo que será criado por uma instituição financeira federal e gerido pelo Executivo”, afirmou a chefe da Assessoria Econômica do Ministério de Minas e Energia Marizete Dadald Pereira. O representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, Leandro Caixeta, explicou que se os contratos não fossem aditados 121 MW médios entrariam em regime de cotas em junho último e outros 363 MW médios retirados em julho do sistema permaneceriam para atender os consumidores cativos. Para garantir o acordo, o governo retirou a hidrelétrica de Sobradinho, que teve sua concessão prorrogada até 2022, das regras da Lei 12.783.

A cessão de energia que seria, por lei, do mercado regulado tem um preço médio de R$ 32/MWh sem tributos e R$ 37/MWh já incluída a tributação. A estimativa da Aneel é de que o custo de substituição dessa energia por energia nova deve ficar na média em R$ 150/MWh. O diretor financeiro e de relações com investidores da Eletrobras, Armando Casado, disse que parte do valor da tarifa ficará com a Chesf para garantir o fluxo de caixa da empresa e outra parte vai para o fundo, com a finalidade de promover novos negócios em expansão da energia, principalmente no Nordeste. Ele justificou a opção por não usar a CDE na negociação afirmando que a conta acumulou uma série de atribuições, mas nenhuma com essa característica da negociação com os consumidores.

Celg – Com a meta de privatizar a Celg Distribuição tão logo saiam as regras de  renovação das concessões das distribuidoras, o governo negociou um solução que vai permitir o alongamento do perfil da dívida em dólar que a distribuidora de Goiás tem com Itaipu. Pela cotação da moeda americana nesta segunda-feira, 28 de setembro, o débito chegava a R$ 1,4 bilhão, mas a ideia negociada com o relator da MP 677 é de que se use o dólar de 2 de janeiro de 2015, o que reduziria a dívida para R$ 950 milhões. Esse valor em reais seria quitado em dez anos, já incluído um prazo de carência de pelo menos um ano até o pagamento da primeira parcela.

O diretor presidente da Celg D, Sinval Zaidan, explicou à Agência CanalEnergia que houve tentativas sem sucesso de negociação desde 2012. A solução foi proposta pelo senador Eunício Oliveira e equaciona, na prática, o impasse com Itaipu. A negociação é parte do processo de alongamento da dívida total de R$ 3 bilhões da empresa federalizada, dos quais R$ 1 bilhão já foram equacionados com bancos credores e outros R$ 500 milhões em encargos e impostos estão em fase de negociação. “Vou lutar até o último dia para que [a venda da Celg] seja feita ainda em 2015”, disse Zaidan.