A Agência Nacional de Energia Elétrica ainda trabalha para alinhar as condições de renovação das concessões das distribuidoras às determinações do Tribunal de Contas da União. A aprovação do modelo do termo aditivo de prorrogação dos contratos saiu da pauta da diretoria da agência na semana passada, após manifestação do TCU, e o relator do processo, André Pepitone, admite que ainda não decidiu quando deverá trazer o assunto de volta à deliberação dos demais diretores.
 
O alinhamento de posições a que se refere o diretor deverá ser feito não apenas com o Ministério de Minas e Energia, como também com o tribunal. Na semana passada, o TCU revogou a medida cautelar que havia suspendido o processo de renovação das concessões de distribuição em junho deste ano, mas estabeleceu algumas condições que deverão ser incorporadas nos futuros contratos. Há impedimentos, por exemplo, para a venda do controle societário de empresas por quem descumprir os compromissos assumidos. O concessionário pode simplesmente perder a concessão, segundo o ministro José Mucio Monteiro, relator da cautelar no tribunal.

Na votação, os ministros do TCU reconheceram que a renovação proposta pelo governo não era a melhor solução, mas traria menos riscos ao processo que a relicitação das outorgas defendida pela área técnica do tribunal. A prorrogação dos contratos foi estabelecida pelo Decreto 8.461, que prevê a extensão do período de outorga por 30 anos, condicionada à realização de investimentos para o cumprimento de metas de qualidade estabelecidas pela agência reguladora, nos primeiros cinco anos. As empresas também terão de alcançar nesse período o equilíbrio econômico-financeiro, para não ter a concessão revogada pelo governo.

Cauteloso em relação às mudanças propostas pelo TCU, o presidente da Associação Brasileira de Distibuidores de Energia, Nelson Fonseca Leite, lembra que a decisão libera o processo, mas a Aneel vai ter que incorporar as determinações ao futuro contrato. Leite deve discutir o assunto com Pepitone na próxima sexta-feira, 18 de setembro, com a expectativa de que a minuta do documento entre em uma nova reunião extraordinária a ser convocada para o próxima semana.

A expectativa do MME também é que o processo retorne à pauta da diretoria da Aneel na próxima semana, segundo informou Luiz Eduardo Barata, secretário executivo da pasta e ministro em exercício. "O TCU aprovou a proposta de renovação das distribuidoras, mas no processo conclusivo teve algumas sugestões que nós e a Aneel temos que acatar. Isso fez com que houvesse a necessidade de deslocar a apreciação do contrato de concessão na Aneel. Acreditamos que isso vá para audiência da diretoria na próxima semana", informou Barata, em entrevista exclusiva à Agência CanalEnergia.

Aprovado a minuta dos contratos na Aneel, o ministério encaminha os documentos às distribuidoras e estabelece um prazo de 30 dias para que elas assinem os contratos. As empresas têm um processo interno para apreciar as condições, que precisa passar por um rito de convocação de assembleias e aprovação das diretorias. "Eu diria que no início de novembro devemos estar com esses processos [de renovação das concessões] concluídos", estimou Barata.

Colaborou Wagner Freire, do Rio de Janeiro