Comissão da Câmara destina 20% dos recursos de eficiência energética para Procel

Projeto de lei aprovado também adia para até 31 de dezembro de 2022 prazo para aplicação de receita por parte das distribuidoras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto que adia para até 31 de dezembro de 2022 a obrigação que as distribuidoras de energia elétrica têm de aplicar, no mínimo, 0,5% da receita operacional líquida em programas de eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento (Projeto de Lei 3672/12).

A obrigação está prevista para terminar em 31 de dezembro deste ano. Também foi adiado, de 1º de janeiro de 2016 para o mesmo dia, em 2023, a permissão para a duplicação (de 0,25% para 0,5%) do percentual de aplicação em programas de eficiência energética por parte das concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a mil GWh por ano. No caso dos programas, a proposta aprovada determina que até 80% dos recursos aplicados serão voltados para unidades beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, programa do governo que desconta a conta de luz de famílias de baixa renda, como aquelas pertencentes ao Bolsa Família.

A proposta é oriunda do Senado e altera a Lei 9.991/00, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em programas de eficiência energética por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica. A comissão aprovou uma nova versão do projeto, apresentada pelo relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O projeto original determina apenas que os investimentos em eficiência energética devem priorizar iniciativas da indústria nacional. Essa parte do texto foi mantida pelo relator, que fez outros acréscimos.

Um deles determina que pelo menos 20% dos recursos direcionados à eficiência energética deverão ser aplicados no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica. Criado em 1985 e gerenciado pela Eletrobras, o Procel é o principal programa federal de uso eficiente da energia elétrica e combate ao desperdício. Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica definir o calendário de recolhimento e as multas e penas para as distribuidoras que não cumprirem a lei. Os outros 80% dos recursos para eficiência energética serão aplicados pelas próprias distribuidoras, segundo o texto aprovado, com base em regulamentação da Aneel.

Um último ponto incluído pelo deputado Laercio Oliveira é a criação do Comitê Gestor de Eficiência Energética, a ser administrado pelo Ministério de Minas e Energia. A junta vai definir e aprovar o plano de investimento anual do Procel, além de acompanhar a execução das ações. O comitê será integrado por representantes do MME, do Ministério de Ciência e Tecnologia, da Aneel, da Eletrobras, da Confederação Nacional da Indústria, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara