O Tribunal de Contas da União revogou a medida cautelar que suspendeu a renovação condicionada das concessões de distribuição com vencimento entre 2015 e 2017. A conclusão é de que a opção por relicitar os contratos, considerada inicialmente pelo órgão, poderia trazer riscos à continuidade do serviço prestado. “Em condições normais, o Brasil com crédito, com os investimentos chegando aqui como desejamos, nós poderiamos ter enfrentado esse problema”, afirmou o ministro José Múcio Monteiro, relator do processo no TCU.

Autor da cautelar emitida após a publicação em junho do Decreto 8.461, que estabeleceu as condições para a prorrogação das concessões das distribuidoras, Monteiro admitiu que a solução encontrada não é a ideal. A área técnica do tribunal era favorável à licitação das outorgas, prevista na Constituição Federal, por considerar que o governo não conseguiu apontar a existência de situação excepcional que justificasse a opção pelo modelo escolhido.

“Nós fizemos uma coisa intermediária. Não havia, por exemplo, sanções para quem não cumprisse as obrigações”, explicou o ministro. O decreto com o modelo de renovação prevê que os contratos serão prorrogados por 30 anos, mas as empresas terão de realizar investimentos destinados ao cumprimento de metas de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos primeiros cinco anos da outorga. Elas terão também que atingir nesse período o equilíbrio econômico-financeiro, para não terem os contratos extintos. O descumprimento de uma das condições de prorrogação por dois anos consecutivos, ou de quaisquer das condições ao final do período de cinco anos, vai resultar na extinção da concessão.

As concessões das 39 distribuidoras com contratos vencidos ou a vencer atendem mais de 50 milhões de unidades consumidoras em 18 estados, e representam mais de 50% do mercado cativo de energia elétrica no país, segundo o TCU. Dos 39 contratos a serem renovadas, 36 venceram no dia 7 de junho, dois tem vencimento em 2016 e o último em 2017.

Em seu voto, o ministro reconheceu que não há “parâmetros e variáveis que demonstrem com precisão que a prorrogação seria a melhor solução”, mas afirma que “os argumentos e dados apresentados são bastantes para se concluir que a realização da licitação de todas as concessões na atual conjuntura econômica e política traz riscos significativamente maiores à continuidade dos serviços e à própria segurança energética do que a opção pela prorrogação.”

O acórdão aprovado pelo plenário do tribunal nesta quarta-feira, 9 de setembro, determina que, para não perder o direito à concessão, o distribuidor terá de avisar com antecedência que não conseguirá cumprir as metas de qualidade e eficiência operacional, nos dois anos consecutivos ou alternados dentro do período de cinco anos, definidos no contrato. Somente assim, ele poderá solicitar autorização para a venda da concessão a outro investidor. Para o ministro José Múcio Monteiro, essa é uma forma de preservar o consumidor.

O modelo do termo aditivo com as cláusulas de prorrogação do contrato de concessão será aprovado pela diretoria da Aneel, em reunião extraordinaria marcada para as 16 horas desta quinta-feira, 10 de setembro. A minuta do termo de renovação aprovado pela agência reguladora terá de ser enviada ao TCU pelo Ministério de Minas e Energia com antecedência mínima de 30 dias da assinatura dos contratos. O tribunal decidiu ainda abrir processo para apurar as responsabilidades do MME pela demora na definição do tratamento a ser dado às concessões de distribuição. A análise das contas do contas de 2013 do ministério ficará suspensa até a conclusão das apurações.

Segundo nota divulgada pelo MME após a decisão do tribunal, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, agradeceu e comemorou a decisão do órgão. “Com o respaldo do TCU, podemos continuar esse processo que trará grandes benefícios aos consumidores de energia elétrica. Nós vamos exigir contrapartidas das distribuidoras que quiserem ter suas concessões renovadas, e uma delas será o cumprimento de um plano de investimentos que resultará em  melhoria dos serviços para os consumidores”, disse o ministro, em fala reproduzida pela assessoria. A nota destaca que nos últimos meses Braga manteve reuniões de esclarecimentos sobre o processo de renovação das concessões com ministros e técnicos do TCU.