Decisão desfavorável do TCU pode levar distribuidoras ao STF

Expectativa da Abradee, do MME e da Aneel é de que a questão seja resolvida até a aprovação do regulamento pela Aneel

Uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União que ponha em xeque a validade do decreto presidencial com as condições para a renovação das concessões das distribuidoras pode levar a questão para o Supremo Tribunal Federal, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 24 de agosto. A mesma avaliação foi feita pelo assessor da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Manoel Clementino, ao reconhecer que o TCU tem poder para determinar a relicitação dessas concessões, mas essa decisão pode mobilizar as empresas e transformar o processo em “uma grande batalha jurídica que, para o setor, não é interessante.”

O Decreto 8.461/2015 prevê a prorrogação dos contratos de 39 distribuidoras com concessões vincendas entre 2015 e 2017, condicionada ao cumprimento de metas de qualidade e à melhoria da gestão nos próximos cinco anos. As condições para que isso seja feito estão em audiência pública na Aneel, mas a questão ainda depende de posicionamento do ministro José Múcio da Silveira, autor de medida cautelar que impede a renovação dos contratos até a manifestação definitiva do TCU. O tribunal questionou a opção feita pelo governo e pediu explicações ao MME e à Aneel, por considerar que o melhor caminho seria a relicitação dos contratos.

Para o diretor da agência reguladora Reive Barros, cada órgão tem seu papel dentro desse processo e cabe ao governo dizer o que deve e o que não deve fazer com as concessões. “O governo, que é o poder concedente, tem competência para definir o modelo. À Aneel cabe operacionalizar e ao TCU fiscalizar”, afirmou o dirigente, que participou, ao lado do assessor do MME, do lançamento pela Abradee da Semana Nacional da Segurança da População com Energia Elétrica.

Reive Barros considerou, no entanto, razoável a ação do ministro, e admitiu que ele não tinha o nível de informação adequado sobre o assunto. “Nossa expectativa é de que relator [José Mucio], com base na conclusão da audiência, possa concluir o processo.”

Para Clementino, do MME, o governo está convencido de que o trabalho foi feito corretamente. “Os critérios de forma alguma prejudicam o consumidor. Pelo contrário. E o trabalho que está sendo feito vai ser suficiente para subsidiar uma decisão positiva do TCU”, reforçou.

Leite lembrou que a medida não trouxe, até agora, nenhum impacto negativo para as empresas, porque as regras ainda estão em fase de regulamentação. “Assim que saiu a cautelar do TCU o ministro José Múcio nos tranquilizou dizendo que julgaria a cautelar antes do encerramento da audiência pública da Aneel. Como o relator [do processo na agência reguladora] nos disse que pretende encerrar no início de setembro, acredito que o tribunal deve dar uma resposta na época”, disse o executivo.

Para o presidente da Abradee, a tese de que todas as concessões devem ir a leilão tem uma execução muito complicada. “Não conheço nenhum país do mundo em que concessionária foi deixada com seus empregados e toda a estrutura administrativa, enquanto os bens reversíveis eram leiloados”, disse.