A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai investigar, com o apoio do Tribunal de Contas da União, a definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético para 2015 e do aumento das bandeiras tarifárias. A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 2/15, aprovada pelo colegiado no início deste mês. De acordo com o deputado Weliton Prado (PT-MG), que sugeriu a investigação, o consumidor de energia elétrica, “absurda e injustamente”, mais uma vez está pagando uma conta que não deveria.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, o CDE tem como objetivo promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da Tarifa Social de Energia Elétrica aplicada aos consumidores da subclasse residencial baixa renda; prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis, referente à geração de energia em sistemas elétricos isolados; promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos, entre outras finalidades.
Em audiência na Câmara, deputados afirmaram que a CDE se tornou instrumento para cobrir passivos do setor elétrico, auxiliar distribuidoras em dificuldades financeiras e outras atribuições estranhas à sua origem, o que resulta, hoje, em reajustes nas tarifas acima do tolerável.
O deputado Weliton Prado reclamou ainda da falta de tempo para enviar sugestões à audiência feita pela Aneel em fevereiro para fixar as cotas anuais da CDE para 2015. Para Prado, também faltou informação sobre a proposta apresentada pela agência. O parlamentar lembrou que a MP 579/12 (transformada na Lei 12.783/13, que reduziu em até 20% as contas de luz) prometia reduzir a cobrança da CDE em cerca de 75%. Para o parlamentar, a cobrança atual da contribuição, estimada em R$ 4,9 bilhões, é indevida.
O relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), defendeu a fiscalização. Segundo ele, é preciso analisar se os reajustes concedidos ultrapassaram os limites contratuais ou se são regulares conforme determinação legal. Lopes propôs que o TCU realize auditoria sobre a definição das cotas anuais da CDE para 2015. Feita a auditoria, a Comissão de Defesa do Consumidor vai analisar o relatório final. Se aprovado, o texto será enviado à Presidência da Câmara, que o repassará às autoridades cabíveis.
As informações são da Agência Câmara
