A judicialização acerca do problema bilionário do GSF poderá ganhar contornos mais críticos e se generalizar. A Energia Sustentável do Brasil aderiu a uma ação coletiva promovida pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica com o objetivo de limitar a 5% o impacto do déficit de geração sobre a garantia física. Com isso, aumenta o risco de que o mercado possa ser paralisado por falta de recursos financeiros ao passo que um número maior de empresas consegue limitar as perdas com o déficit de geração.

A ação visa seguir as demais geradoras que nas últimas semanas conseguiram liminares que limitaram o impacto do GSF. Essas medidas levaram ao aumento da conta a ser paga pelas empresas que ainda não estão protegidas pela Justiça quanto ao MRE. Esse caminho é considerado natural por especialistas do setor, pois as empresas que não estão cobertas por liminares terão que arcar com os custos de GSF próprio e de um rateio das empresas que conseguiram a decisão favorável na Justiça.
Segundo o presidente da Energia Sustentável do Brasil, Victor Paranhos, somente a liminar da UHE Santo Antônio (RO, 3.568 MW) resultou em um impacto adicional à empresa que preside de R$ 8 milhões. “O último que ficar sem uma liminar terá que arcar com todo o custo do GSF na hora da contabilização”, afirmou o executivo. “Nós entramos na Justiça com a Apine em uma ação comum e que agora está sendo analisada em primeira instância”, revelou.
Paranhos corroborou a avaliação de um consultor ouvido pela Agência CanalEnergia de que a consequência mais imediata com essa judicialização é que o mercado pode ser paralisado por falta de recursos. Esse dinheiro seria utilizado para o pagamento das térmicas que estão gerando na base. Segundo essa fonte, o risco é sistêmico porque pode trazer um caos ao setor com a paralisação da geração térmica e, consequentemente, dificuldades no atendimento da demanda.
Assim como já havia revelado em março, Paranhos reafirmou que somente a UHE Jirau (RO, 3.750 MW) deverá ter um impacto do GSF que beira a casa de R$ 1 bilhão. Para ele, essa questão já deveria ter sido resolvida há pelo menos quatro meses. “Agora é a hora da judicialização que é a pior situação que pode ocorrer, pois traz insegurança grande”, avaliou. Ele cobrou ainda a adoção de uma medida para reduzir o risco do mercado como, por exemplo, dividir a conta entre todo o setor, não somente para as geradoras e distribuidoras, nesse último caso, ficaram com o risco hidrológico quando a energia de usinas amortizadas passou para o regime de cotas.
De acordo com a estimativa mais recente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que data do final de maio, o GSF desse ano deverá ficar na média de 82,7%. A nova previsão da CCEE será divulgada nesta segunda-feira, 29 de junho, à tarde no evento InfoPLD mensal. No ano passado o déficit de geração alcançou média de 90,7%. A entidade deixou de divulgar o impacto financeiro que o GSF poderia imputar ao mercado porque esse valor depende do nível de contratação das companhias, mas estimativas de mercado apontam para um valor próximo a R$ 20 bilhões de custo adicional.
Segundo o especialista em direito da energia elétrica do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga, Fabiano Brito, a questão da judicialização passa pelo fato de que o governo tinha a obrigação de criar condições para evitar o déficit de geração. Entre as opções, explicou ele, estão a realização de chamada pública de geração de energia, a importação do insumo, contratação de capacidade de geração emergencial, entre outras.
O foco, continuou ele, é que o poder concedente deveria ter esgotado todas as alternativas para aí sim poder se eximir de responsabilidade e deixar o GSF. “O governo é o responsável por estabelecer o equilíbrio do risco, ele é o responsável pelo cenário”, disse o advogado. Segundo sua avaliação, o atual momento sugere que há uma quebra de contrato celebrado porque há uma interferência indevida que está gerando danos a agentes econômicos e aos produtores de energia.
E há duas figuras, explicou Brito. A primeira envolve os geradores e agentes com contratos de serviço público que têm direito ao equilíbrio econômico financeiro desses contratos. Já pelos produtores independentes de energia, a garantia é de permitir que a empresa atue em geração com um sistema em equilíbrio e essa atuação depende de ação do governo seja pelo lado da demanda ou da oferta e não deixar apenas o GSF ser aplicado. Além disso, lembrou, o índice de GSF já ultrapassou o nível do risco estrutural do sistema e além de limitar o déficit a 5% há a possibilidade de se buscar a indenização dos recursos que foram pagos além desse limite.
Procurados para falar sobre o tema, o Ministério de Minas e Energia não respondeu ao pedido de entrevista  e a Apine não dispunha de um porta voz para falar sobre o assunto até o fechamento desta reportagem.