A decisão do Tribunal de Contas da União de suspender a assinatura dos termos aditivos para a renovação dos contratos de concessão das distribuidoras é considerada preocupante pelas empresas, que têm enfrentado dificuldades em renegociar seus finaciamentos e contratar novos empréstimos junto aos bancos. A leitura da situação é de que ela aumenta o risco e os custos, e traz uma insegurança muito grande para os investidores.

Diante da decisão, resta às concessionárias “esperar com um nivel de ansiedade cada vez maior” afirma o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, para quem a questão da prorrogação dos contratos está indefinida. A medida cautelar do TCU não impede, na prática, que a Agência Nacional de Energia Elétrica mantenha em audiência pública os modelos de termo aditivo e de contrato de concessão. O processo ficará aberto a contribuições até o próximo dia 13 de julho e as distribuidoras esperam que até lá a questão seja resolvida, para que a Aneel possa aprovar a tempo a versão definitiva dos documentos.

O executivo da Abradee lembra que a Medida Provisória 579 e a lei 12.783, resultante da MP, instituiram a prorrogação condicionada das concessões. A própria Constituição Federal prevê que em certos casos a renovação pode ser feita sem licitação, destaca Leite. Um dos argumentos dos distribuidores para contestar a atitude do tribunal é de que não houve nenhum questionamento quando o mesmo formato foi adotado para os contratos de geração e de transmissão. “Por que estão questionando agora isso para as distribuidoras?”, pergunta Leite.

Em reunião na quarta-feira passada, 17 de junho, o conselho diretor da Abradee discutiu as contribuições a serem apresentadas na audiência pública da Aneel. A avaliação do executivo é de que as metas definidas pela agência reguladora para que as empresas cumpram em cinco anos os indicadores de qualidade do serviço prestado são factíveis. A agência usou como referência o caso da Cemar (MA), que atingiu níveis de eficiência anos depois de ter passado por intervenção e de ter sido adquirida pela Equatorial Energia. 

O ponto mais relevante considerado pela Aneel no processo de renovação das distribuidoras é a adoção de padrões de governança corporativa que permitirão a essas empresas alcançar níveis de eficiência operacional e econômico-financeira. O equilíbrio financeiro das concessões é a segunda condição para que as empresas mantenham suas concessão ao término do período de cinco anos.