Documentos sobre renovação serão usados pela AGU contra liminar da Justiça Federal

Ideia é convencer a justiça de que as regras estão de acordo com a legislação para que o governo possa publicar o decreto com as regras

O Ministério de Minas e Energia entregou à Advocacia Geral da União na ultima segunda-feira, 18 de maio, documentação com o detalhamento dos critérios definidos pelo governo para a renovação das concessões das distribuidoras. Os estudos que embasaram o decreto de renovação seriam apresentadas pelo advogado geral da União, Luiz Inácio Adams, em encontro com o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta terça-feira, 19.

Liminar concedida em março pela Juiza da 20ª Vara da Justiça Federal em Brasilia, Adverci Rates Mendes de Abreu, a pedido do Ministério Público Federal, determinou a interrupção da renovação das distribuidoras, até que o governo divulgue todas as informações referentes ao processo. Na decisão, a juíza proibiu prorrogações automáticas dos contratos das empresas  sem a comprovação de que elas preenchem os requisitos da lei 12.783.

O governo recorreu ao TRF e a expectativa do ministro Eduardo Braga é de que o impasse com a Justiça Federal seja superado para que o governo publique finalmente o decreto e a Agência Nacional de Energia Elétrica possa apresentar em audiência pública a minuta do contrato de concessão.