A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou calendário com os procedimentos a serem adotados no processo de transferência da administração dos fundos setoriais para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A partir de 1º de maio, a CCEE vai assumir a gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético, da Conta de Consumo de Combustíveis e da Reserva Global de Reversão, geridas atualmente pela Eletrobras.
A transferência das contas para a Câmara de Comercialização está prevista na Lei 13.360, de 2016. Com a mudança na administração dos fundos, algumas normas da Aneel terão de ser alteradas, o que não vai acontecer antes que a CCEE assuma. Com isso, a agência dediciu definir condições para que a transição seja feita sem problemas e não afeta o processamento da CCC, CDE e RGR nesse momento inicial..
A lei 13.360 também incluiu entre as atividades do Operador Nacional do Sistema Elétrico a previsão de carga e o planejamento da operação dos Sistemas Isolados. Os procedimentos operacionais e o planejamento de operação dos Sistemas Isolados ainda terão de ser discutidos em audiência pública, mas o ONS foi autorizado a adotar a versão preliminar apresentada à Aneel até a aprovação da regra definitiva.
A agência vai receber contribuições à proposta entre 20 de abril de 2017 e 5 de junho pelo e-mail ap0019_2017@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.
